A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu a proibição que havia imposta à Meta – responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – e permitiu que a empresa voltasse a utilizar dados pessoais de brasileiros para treinar seu sistema de inteligência artificial (IA). Essa decisão ocorre após a empresa exigir a medida e apresentar uma nova documentação detalhada como será a coleta das informações.
A decisão da ANPD, divulgada na última sexta-feira (30), reverte a medida preventiva imposta em julho que suspendia o uso de dados pessoais pela Meta para o treinamento de sua IA generativa. A justificativa era o risco iminente de danos graves e irreparáveis aos titulares dos dados.
No entanto, com a nova decisão publicada no Diário Oficial da União (veja na íntegra), a ANPD aprovou um Plano de Conformidade proposto pela empresa, que inclui uma série de medidas para alinhar as práticas às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
De acordo com o presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, o objetivo da decisão é “promover a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o esclarecimento dos direitos dos titulares de dados”.
Em nota à Gazeta do Povoa Meta afirmou que “está trabalhando arduamente para construir a próxima geração de recursos de IA em seus serviços, garantindo que isso seja feito de maneira segura, responsável e consciente, e que atenda às expectativas de privacidade das pessoas. O objetivo da empresa sempre foi que todos os usuários tenham o mesmo nível de experiência com o assistente de IA gratuito mais inteligente disponível hoje”.
Segundo a decisão, parte das ações da Meta para aumentar a transparência inclui o envio de notificações aos usuários do Facebook e Instagram nos próximos dias, tanto por e-mail quanto dentro dos aplicativos, com informações claras sobre como os dados serão utilizados no treinamento da IA. Além disso, a empresa se compromete a atualizar seus documentos públicos, como o Aviso de Privacidade e banners em sua página de privacidade, para fornecer detalhes mais precisos sobre o tratamento dos dados.
Os usuários também têm o direito de se opor ao uso de seus dados para esse fim, e a Meta deverá facilitar o exercício desse direito por meio de um formulário simplificado. Essa opção estará disponível mesmo após o início da utilização dos dados, que só será entregue 30 dias após o início das notificações.
A Meta ainda se compromete a não usar dados de menores de 18 anos para o treinamento da IA até que a ANPD conclua o processo de fiscalização.
A ANPD também determinou que a Coordenação-Geral de Fiscalização acompanhe de perto a implementação do Plano de Conformidade e o funcionamento do sistema de IA da Meta “com vistas ao monitoramento contínuo de riscos e impactos aos titulares e ao processamento de denúncias e reclamações apresentadas à ANPD ”, diz o despacho.
Entendido o caso
O impasse entre a ANPD e a Meta começou ainda em junho, quando a empresa anunciou a atualização da política de privacidade na União Europeia e no Reino Unido. A repercussão negativa fez o gigante da tecnologia adiar a mudança na Europa, mas manteve a política no Brasil.
O Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec) acionou o governo brasileiro contra essa nova política, levando à intervenção da ANPD. A entidade afirmou, em nota, que “a emissão da cautelar é uma vitória parcial. Uma decisão preventiva é fundamental face aos riscos de danos graves e irreparáveis aos cidadãos”.
“Entretanto, é essencial que a Coordenação Geral de Fiscalização da ANPD garanta tecnicamente que os dados pessoais não pertencem, de fato, sendo mais utilizados para o treinamento de IA da big tech. Além disso, a purificação tem que continuar, para que uma decisão definitiva confirme a suspensão permanente do tratamento de dados de usuários brasileiros para o treinamento de ferramentas de IA da Meta”, completou o Idec na época.
A Meta argumentou que o uso das informações para treinamento de IA é de legítimo interesse da empresa, de seus usuários e de outras partes interessadas.
A companhia declarou, ainda, que estava comprometida em desenvolver a inteligência artificial “de forma segura, responsável e atendendo às regulamentações de privacidade no Brasil”.