A internet e, em especial, as redes sociais ainda são ambientes que dificultam, ao Estado brasileiro, exercer sua soberania no combate àqueles que usam espaço esse para disseminar notícias falsas ou para praticar crimes. O alerta foi feito pelo presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigorri, durante audiência pública na Câmara dos Deputados.
Baigorri explicou aos deputados algumas dificuldades percebidas pela Anatel para o setor de telecomunicações, com suas mais de 20 mil empresas operadoras, cumpra algumas decisões judiciais. Ele apresentou, também, sugestões de mudanças na Lei Geral de Telecomunicações, no sentido de definir competências da agência, relacionadas às redes sociais. Sugeri também a ampliação do número de membros do conselho consultivo da agência.
Soberania digital do Estado
Ao iniciar sua apresentação, o presidente da Anatel sugeriu aos parlamentares que refletissem sobre as limitações do poder público com relação aos ambientes digitais. “Precisamos remunerar qual é a soberania digital do Estado brasileiro”, disse.
“E a Câmara dos Deputados, melhor do que ninguém, pode liderar esse debate porque, hoje, se o Estado brasileiro não consegue fazer valer suas decisões no ambiente digital, a conclusão lógica que se chega é de que não existe soberania do Estado brasileiro no ambientes digitais. Acho que essa é uma reflexão que precisamos fazer”, disse Baigorri.
Segundo ele, há dois elementos que acabam por favorecer a criação do atual “ambiente de badernas e de faroeste digital” em que se encontram nas redes. O primeiro é o que afasta a responsabilidade das plataformas sociais pelos conteúdos que nelas são divulgados.
“As plataformas das mídias sociais são alternativas às mídias tradicionais. Só que as mídias tradicionais se submetem às regras de responsabilidade editorial e são responsáveis por aquilo que colocam no ar. Assim, se uma grande emissora fizer uma reportagem e alguém entender que aquilo não era correto, é possível buscar, na Justiça, os acessórios. Elas [as mídias tradicionais] têm obrigações e responsabilidades”, argumentou.
Falta de responsabilidade
“Esse tipo de responsabilidade não existe no ambiente digital. Há um regime de total falta de responsabilidade das plataformas, de tal forma que, por não ter responsabilidade nenhuma sobre o que é colocado nas mídias sociais ou em plataformas sociais, plataformas de comércio eletrônico ou qualquer coisa que seja não tenha nenhum incentivo à tomada de decisão medidas de moderação, de controle, ou de dever de cuidado”, acrescentou.
O segundo elemento relatado pelo presidente da agência, como incidentes dessa “baderna nas redes sociais” é o anonimato, algo que, segundo ele, é comumente utilizado para a prática de crimes. “Esses dois elementos são gasolina no fogo, e fazem o ambiente completamente caótico que temos hoje na internet.”
Baigorri explicou que, por meio das redes de telecomunicações, não é possível retirar postagens em comentários. “O que a gente consegue tirar é o site inteiro. Quem tem domínio para retirar mensagens é a plataforma [de redes sociais]. Para uma retirada mais rápida, seria necessário alterar o marco legal, para [nós, da Anatel] Termos de poder sobre as plataformas de redes sociais não fazem sentido determinar, a elas, que retiraram a postagem. E, caso a decisão não seja acatada, retire essas plataformas do ar.”
Ele explica que isso também ocorre com relação às plataformas de vídeo. “Nós não retiramos o vídeo do ar, mas as plataformas.”
Integração de sistemas
Outro ponto abordado por Baigorri é a dificuldade para o cumprimento de algumas determinações da Justiça, principalmente pelas operadoras de menor porte. A integração de sistemas entre empresas e o Judiciário pode, em segundo lugar, dar fluidez ao cumprimento de decisões judiciais, em um cenário em que a tendência é de aumento da veiculação de notícias falsas.
“As ordens de bloqueio de site precisam ser rompidas, e isso depende muito da capacidade de cada empresa. Grandes empresas do mercado de comunicações conseguem implementar isso de uma forma mais rápida porque têm equipes mais estruturadas e são mais dedicadas para isso. Já os pequenos, que estão lá no interior e atendem dois ou três bairros, podem demorar muito mais para serem implementados. Mas estamos dialogando com o TSE [Tribunal Superior Eleitoral] e com as operadoras para ver como melhorar isso”, disse o presidente da agência ao defender formas de automatizar servidores para o bloqueio de conteúdos de forma centralizada. “O tempo de resposta ficaria bem mais rápido”, acrescentou.
Novas competências
Baigorri defendeu também alterações na Lei Geral de Telecomunicações, em especial em artigos que definem espaço de competências da Anatel. A ideia é ampliar escopos que atualmente estão limitados às empresas de telecomunicações, estendendo-os de forma clara às plataformas de redes sociais.
Outra mudança sugerida por ele envolve a ampliação das representatividades no conselho consultivo da agência. “Nosso conselho conta hoje com representantes da Câmara dos Deputados; de usuários, empresas, sociedade civil; do Poder Executivo. Ele precisa ser ampliado para trazer Judiciário, Ministério Público, OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], jornalistas. Dessa forma, trazendo mais agentes e vozes, ele será empoderado”.