O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin pediu aos Tribunais de Contas do país que informassem a Corte sobre licitações, compras ou contratações de softwares espiões. Ele deu prazo de 15 dias para as manifestações.
No final do ano passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e argumentou que há uma “inércia do Congresso Nacional em regular o uso, por agentes públicos, de técnicas avançadas de investigação “.
A Procuradoria afirmou que a falta de regulação coloca em risco a “proteção dos direitos fundamentais à intimidação, à vida privada, ao sigilo das comunicações e de dados”. O órgão solicita à Corte que fixe um prazo razoável para que o Congresso aprove regras sobre o tema.
Devido à complexidade da discussão, o ministro convocou uma audiência pública nos dias 10 e 11 de junho para debater com especialistas o uso de ferramentas de monitoramento por órgãos públicos.
Zanin afirmou que as informações dos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, serão utilizadas para “instruir especificamente a presente ação e como o ato preparatório da audiência mencionada”. A decisão foi assinada no último dia 16.
Entre os programas citados por Zanin estão o Pégasoó Apanhadores Imsió Primeira milha eo Marco. No ano passado, a Polícia Federal deflagrou a Operação Última Milha para investigar o uso do Primeira milha por membros da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro. A ferramenta é usada para monitoramento de celulares.
PGR diz que faltam regras para uso de programas espiões
A então procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, solicita ao STF que declare a “inconstitucionalidade da omissão parcial” do Congresso no caso. A ação foi apresentada em dezembro de 2023. A PGR indicou que não há regulação específica sobre o uso de “programas de intrusão virtual remota” por órgãos e agentes públicos.
O órgão também pediu ao Supremo que estabeleça critérios provisórios para garantir a inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais e de dados até que os parlamentares aprovem uma nova lei sobre o tema.
Em abril deste ano, Zanin acatou o pedido da PGR para converter a ADO em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Agora, o caso tramita como ADPF 1143.
Câmara dos Deputados diz que não há omissão legislativa
A Câmara dos Deputados afirmou que não existe missão legislativa e destacou que o Poder Legislativo “tem feito um intenso debate na proteção estatal da intimidade e da vida privada, e de inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais e de dados”. complexidade da matéria e defendeu a improcedência do pedido feito pela PGR.
No mesmo sentido, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a legislação vigente “é eficaz para tutela de ilícitos” resultante do uso de programas de intrusão virtual remota e de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo.
“A utilização indevida de ferramentas para fornecimento de dados ou monitoramento de aparelhos digitais deve ser combatida pelo Estado, por meio das medidas administrativas e penais cabíveis, sendo certo que a atuação de órgãos de controle para combater ilicitudes e abusos nessa seara não está condicionada à nova regulamentação da matéria”, diz um trecho da manifestação da Advocacia-Geral encaminhada ao STF no final de fevereiro.