O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) viu que as vaias dirigidas a ele na terça-feira (21) durante a sua participação na marcha dos prefeitos em Brasília não se referiram apenas ao contexto das eleições legislativas. Mais do que a “civilidade necessária” que cobriu da plateia, Lula entendi que grande parte da insatisfação exposta está relacionada ao fim da desoneração previdenciária da folha de vencimento para 5,1 mil municípios com até 156,2 mil habitantes.
Ao contrário do acerto imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao setor privado, o impasse com os Executivos municipais continua, sem horizonte certo de uma definição.
Diante desse cenário, Lula aprovou uma reunião com milhares de representantes das cidades de todo o país para pedir ao Congresso rapidez na construção de um acordo com as prefeituras, de modo a viabilizar a volta da cobrança da alíquota cheia (20%) sobre a folha de pagamento, através de uma transição, a exemplo de que o STF impôs ao setor privado após ser provocado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Os prefeitos até aceitaram a reoneração gradual de 2025 a 2027, que absorveram os 17 setores econômicos, mas só até 14%. Além disso, querem levar o benefício a todos os 5.570 municípios do país.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tratou de endossar o apelo na marcha dos prefeitos, sabe do elevado impacto político que a questão adquirida desde a inclusão dos municípios não traz benefício que resultará a acabar para empresas no próximo ano. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), alterou a mesma linha de discurso.
O debate sobre a desoneração da folha dos municípios foi o tema principal do encontro nacional de prefeitos, pois governo e Senado anunciaram até agora só um princípio de acordo, mantendo para 2024 uma alíquota de 8%, introduzida pela lei que prorrogou o benefício até 2027 .
Enquanto isso, a desoneração da contribuição previdenciária dos municípios continua judicializada pela AGU, sob a justificativa de que não há previsão de impacto nem medidas de compensação fiscal, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e as lideranças municipalistas se reuniram na semana passada com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, para tratar da questão. A conversa mostrou que o acordo exigirá esforços extras.
Projeto de alíquota de visto de 14% para todas as cidades
Os prefeitos se articulam para apoiar a emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2024, que trata da renegociação das dívidas previdenciárias dos municípios. O texto se tornou uma bandeira das cidades contra a reoneração desejada pelo governo.
A emenda prevê escalonamento da alíquota dos atuais 8% de 2024 para 10% em 2025, 12% em 2026 e 14% a partir de 2027, além de alcançar inclusive as prefeituras que venceram de fora.
Nesse ambiente tenso, Pacheco afirmou que a dinâmica ainda será debatida no Congresso. Para deputados e senadores, a suspensão da liminar era necessária para que o tema pudesse voltar a ser debatido e deliberado pelo Congresso, com um projeto nos termos do acordo firmado entre governo e Legislativo.
“É preciso equilibrar as contas dos municípios, especialmente considerando situações de calamidade, como a do Rio Grande do Sul. A desoneração é justa e terá todo o meu apoio. Espero que a decisão dos parlamentares seja respeitada desta vez”, comentou o senador Ireneu Orth (PP-RS) à Gazeta do Povo.
O secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, disse em entrevistas que há um consenso entre as entidades municipalistas na contraproposta apresentada na emenda do senador Vieira. Ele lembrou que 29 municípios com população superior a 156,5 mil habitantes estão no regime geral da Previdência e desativação do tratamento isonômico.
Ao todo, 5.104 cidades já estão nessa condição, o que equivale a 91,6% do total de municípios. A renúncia fiscal envolveu seria crescente, e já supera os R$ 10 bilhões anuais, segundo o Tesouro.
Impasse pode restringir acordo apenas para 2024
A emenda de Alessandro Vieira representaria então uma saída negociada com as prefeituras, paralelamente ao texto surgido do acordo entre Legislativo e Executivo e apresentado pelo senador Efraim Filho (União Brasil-RN). Com a dificuldade de inclusão dos municípios no projeto de lei (PL) 1.847/2024, que trata da volta gradual da cobrança previdenciária dos setores econômicos, o ponto mais polêmico seria resolvido por uma PEC.
A prova da dificuldade de contemplar os municípios no texto de Efraim Filho é que o relator, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admite que, para não travar o avanço do acordo com o setor privado, talvez fique para 2025 a votação seletiva encerrou a reoneração das cidades nos anos seguintes.
Na última sexta-feira (17), o ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu, por 60 dias, os efeitos da decisão que ele mesmo havia tomado em abril que acabou com a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de municípios.
O juiz atendeu aos pedidos apresentados pelo governo e Congresso. Zanin afirmou que a suspensão do próprio visto liminar “garantirá a possibilidade de obtenção de solução por meio de diálogo interinstitucional”. Para tentar adiantar esse entendimento, Pacheco realizou debate temático no Senado no último dia 13.
A desoneração introduzida em 2011 durante o governo de Dilma Rousseff (PT) beneficiou dezenas de setores, que foram restringidos aos 17 que mais empregaram mão de obra. O benefício foi prorrogado pelo Legislativo em 2023 para até 2027, além de se estender aos municípios. Antes do benefício, as empresas contribuíram com 20% da folha, percentual que foi substituído por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
No caso das prefeituras, a desoneração reduziu os impostos sobre a folha, de 20% para 8%. Aprovada no ano passado, a lei que prorroga o benefício foi alvo de veto integral de Lula. Os parlamentares, então, derrubaram o veto do presidente. A judicialização no STF forçou os setores empresariais e o Congresso a cederem. Falta ainda resolver os municípios.