O Parlamento britânico aprovou, nesta quinta-feira (23), uma lei para mercados digitais regulares, como redes sociais, buscadores e lojas de aplicativos. O objetivo é evitar práticas anticoncorrenciais dos gigantes da tecnologia. A medida ainda precisa do selo real, que funciona como a sanção presidencial no Brasil.
O texto da lei britânica de mercados digitais, concorrência e consumidores, como é chamado, colocará empresas como Google, meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp), Apple e Microsoft na condição de “mercado estratégico” —o que aumenta os poderes de polícia sobre essas firmas pela Autoridade de Competição e Mercados (CMA, na sigla em inglês), o órgão antitruste britânico.
Uma unidade da CMA que já estuda o comportamento das empresas de tecnologia, chamada de Unidade de Mercados Digitais, confirmará quais empresas terão esse status, caso o texto votado na quinta receba o selo real.
A legislação, aprovada sete dias antes da dissolução do congresso para a realização de novas eleições em junho, tem redação abrangente e dá ao CMA a responsabilidade de definir o que seriam práticas abusivas. As empresas terão de se adaptar a três princípios: negociação em termos justos e financeiros, dar aos usuários opções de escolha informadas durante o uso de aplicativos e plataformas digitais e informar antecipadamente os consumidores sobre mudanças que tenham impacto material.
A News Media Association (entidade patronal dos veículos jornalísticos britânicos) elogiou o texto e avalia que a legislação abre caminho para que as empresas de mídia tenham condições de reivindicar pagamentos do Google e Meta pela circulação de links de notícias, aos moldes dos modelos adotados na Austrália e no Canadá.
As empresas jornalísticas vão poder acionar a CMA para apontar supostas práticas anticoncorrenciais das big techs, sem precisar ir aos tribunais. A autoridade antitruste poderá impor multas de até 10% da receita anual das gigantes da tecnologia.
Nos casos em que jornais e revistas dos Estados Unidos, União Europeia, Reino Unido e Chile processaram Google e Meta solicitando compensação pelo pagamento que as big techs ganham com jornalismo, a principal alegação das empresas de mídia é o suposto abuso de uma posição quase monopolista para ditar as regras do mercado de anúncios. Os veículos jornalísticos dizem que as receitas de anúncios estão em baixa, embora o dinheiro gasto com publicidade na Internet tenha crescido nos últimos anos.
O Google se defende e chama as ações, em geral, de “especulativas e oportunistas”. A Meta argumenta que não precisa da audiência proveniente do jornalismo e afirma que os editores usam as redes sociais para ampliar a audiência.
A nova legislação britânica ainda pode demorar até ter efeito no dia a dia, visto que a CMA ainda precisará definir as obrigações das empresas marcadas como de “mercado estratégico”, de acordo com a professora de direito da Universidade de Sussex, Beatriz Kira. “A autoridade já contratou pessoas e criou expertise, mas vai precisar entender de forma específica qual o desafio concorrencial de cada empresa e terá o desafio de desenho regras para remediar dores específicas”, afirma.
A lei britânica tem o mesmo objetivo do Ato de Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês) da União Europeia, mas, ao contrário do DMA, que possui um conjunto fixo de regras para determinadas empresas, permite uma grande flexibilidade.
O projeto de lei foi proposto pela bancada conservadora do primeiro-ministro Rishi Sunak e teve apoio dos outros dois maiores partidos britânicos, o Trabalhista e o Liberal-Democrata.
Lorde Offord de Garvel, conservador da câmara alta, disse que a legislação “será vital para incentivo ao crescimento, inovação e produtividade, ao mesmo tempo em que protegerá os consumidores.”
“No geral, acreditamos que é um bom projeto que toma os primeiros passos para regular o comportamento das big techs, em uma corrida em que já estamos atrasados”, disse Jones de Whitchurch, dos Trabalhistas.
O texto aprovado também é popular entre ativistas e desenvolvedores de aplicativos, que pedem por um jogo mais equilibrado dentro das lojas de aplicativos, como a App Store, da Apple, e a Play Store, do Google, disponíveis em aparelhos Android.
Críticos ao projeto e os gigantes da tecnologia afirmam que as regras podem ser “excessivamente onerosas” e “arrefecer a inovação” em mercados digitais. Argumentos semelhantes foram feitos em relação ao DMA Europeu, segundo Kira.
Outro ponto de crítica é o papel relevante que o regulador exercerá nesse novo regime. A CMA não será apenas uma autoridade antitruste, mas também o órgão regulador que vai especificar as regras dos códigos de conduta para cada empresa.
“Isso exige uma capacidade institucional adequada para dar conta do volume e da complexidade de implementação de uma lei nova e bem demandante”, diz a professora da Universidade de Sussex.
No relatório de análise de impacto regulatório da proposta, o governo admite, por um lado, que há um risco de que as empresas afetadas tenham seus lucros limitados, e que as empresas internacionais podem descontar investimentos pelo “clima regulamentar” do Reino Unido ao planejadoem as suas atividades comerciais. Além disso, a análise de impacto menciona vários benefícios potenciais para os mercados e para os consumidores, a partir da promoção da concorrência.