As medidas que o ministro da Fazenda, Fernando Haddadanuncia, nos próximos dias, para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e municípios durarão, mas permitirão, avisarão membros da equipe econômica ouvidos pela coluna.
A proximidade do anúncio tem setores produtivos e do mercado financeiro ansiosos, em compasso de esperança, porque o tamanho do pacote de medidas terá que ser amplo para cobrir a perda de arrecadação com a desoneração.
A ficha começou a cair quando Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federalrevelou que o Ministério da Fazenda calcule que as medidas do pacote terão que cobrir um buraco de R$ 25,8 bilhões para bancar a desoneração (R$ 15,8 bilhões de frustração de receita com a desoneração dos 17 setores e até R$ 10 bilhões dos municípios).
Dificilmente uma única medida a ser imposta será suficiente para compensar essa renúncia estimada pela Receita. O valor é mais alto do que a variação dos congressistas e da própria Fazenda, o que sinaliza que pode ter gordura para negociar no Congresso.
Barreirinhas deixou claro que a indenização se dará para o período de 12 meses de 2024. Segundo ele, este seria o entendimento da liminar do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal.
Esse período é central porque em uma conta matemática simples se vê de cara que o esforço adicional de arrecadação terá que se dar, na melhor das hipóteses, em sete meses, para compensar o impacto do benefício tributário da folha de pagamentos de um ano inteiro. O que dá a dimensão do que vem por aí de medidas.
Barreirinhas levantou o tom ao falar que, sem a compensação, não há desoneração pela decisão de Zanin. Uma demonstração de força da estratégia do governo ao judicializar o assunto, quando a maioria contava que o presidente Lula não aceitaria fazer esse movimento em ano de eleições.
O secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, bateu na mesma linha do colega Barreirinhas nesta sexta-feira (24) ao afirmar que se o Congresso barrá-las, “os benefícios também não serão aceitos”.
Faça isso
A votação da regulamentação da reforma não dará meio de tudo isso com riscos de atropelos no meio do caminho.
Previsto para esta semana por Haddad, o anúncio do pacote ficou para a semana que vem porque o governo quer apresentar de uma só vez as medidas, que estão em análise no Palácio do Planalto.
É a hora da política entrar em campo —o planejamento do Palácio do Planalto para o que tem mais ou menos opções políticas de passar no Congresso com menor custo para o presidente.
A adoção de medidas compensatórias é uma exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que não foi vista pelos parlamentares na aprovação de projetos. Com a decisão de Zanin, esse cenário muda.
O mesmo rigor técnico também vai valer para o governo federal, que não poderá fazer uso de subterfúgios, como muitas vezes se viu nos últimos anos.
Vamos à regra: a lei manda que uma concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que gera uma renúncia de receita deverá ser compensada por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Nem que o governo quisesse, a indenização poderia ser feita com previsão de corte de despesas —mecanismo que já foi usado no passado.
O Acórdão do Tribunal de Contas da União diz que a indenização por renúncia de receita é prejudicial ao que está escrito. Ou seja, não pode compensar com nenhuma outra coisa. Só com o que está escrito ali.
Não haverá mais dois pesos e duas medidas. Nem para o governo e nem para os parlamentares. Não há dúvida de que a LRF sai fortalecida.
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