O Senado Federal realiza nesta segunda-feira (27) uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. Aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC aguardou análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, antes de seguir ao plenário.
A proposta é de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (PA) e conta com o parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O projeto tem enfrentado resistência da base governamental e de organizações ambientais.
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos da Marinha são de propriedade da União, transferindo-se gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por exportações e permissionárias de serviços públicos”.
Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, na faixa de 33 metros medidas a partir da posição do preamar (maré cheia) médio de 1831.
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para os inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até os dados de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autorize a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Ainda segundo o relatório, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
Na avaliação do relator da proposta, a PEC é importante para evitar “surpresas” aos proprietários de casas próximas às praias que são registradas em cartório, mas foram objeto de demarcação da União. Segundo Flávio Bolsonaro, “a União até hoje não demarcou a totalidade dos terrenos de marinha”.
“Não nos parece justo que o cidadão diligente, de boa-fé, que adquiriu bens devidamente registados e, por vezes localização a algumas ruas de distância do mar, perca a sua propriedade após vários anos em razão de um processo lento de demarcação. O facto é que o instituto terreno de marinha, da forma que actualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, causa inúmeras inseguranças jurídicas quanto à propriedade de edificações”, explica o parlamentar no relatório da proposta.
Ao comunicar a audiência pública para debater a PEC, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) teme que “a extinção dos terrenos da Marinha, atualmente pertencentes à União, pode impactar o Balanço Geral da União (BGU) e as receitas correntes da União ”. “Torna-se fundamental que a matéria seja debatida e aprimorada em audiência pública”, disse.