O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (28) o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei que restringiu as saídas temporárias, conhecidas como “saidinhas”, para presos do semiaberto. Na Câmara, foram 314 votos pela derrubada do veto, 126 pela manutenção e 2 abstenções. O placar no Senado foi de 52 a 11, e uma abstenção.
Em abril, Lula vetou parcialmente o projeto que acaba com as saídas temporárias de presos em dados comemorativos. À época, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou que o veto era “pontual” e permitiria a saída de presos do regime semiaberto para visitar as famílias “por motivos humanitários”.
Outros três pontos da proposta foram sancionados por Lula: a necessidade de realização de exame criminológico para a progressão de regime, o uso de tornozeleiras eletrônicas durante as ditas e a concessão de concessão do benefício para presos que tenham praticado crime hediondo.
O PL das “saidinhas” foi aprovado pelo Senado no dia 20 de fevereiro. Um mês depois, a Câmara concluiu a análise e aprovou as mudanças feitas pelos senadores no texto. A proposta estabelece que o benefício será concedido apenas aos titulares do regime semiaberto que estejam cursando o supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
Hoje, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) também permite a saída temporária por até sete dias, quatro vezes ao ano, para visita à família ou participação em atividades que ajudam no retorno ao convívio social.
O senador Sergio Moro (União-PR) afirmou que este era o “veto mais fácil de ser derrubado”, por “beneficiar apenas os criminosos”. Ele disse que a possibilidade de ressocialização é necessária, mas destacou que a sociedade não pode “ficar refém da população carcerária”.
“O que vimos no Brasil é uma escalada na criminalidade pela falta de uma política robusta de segurança pública. Não existe uma política de segurança pública nesse governo”, afirmou o senador.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) fez um contraponto a Moro e enfatizou que a derrubada do veto é “irracional” e “não ajuda no princípio de ressocialização dos apenados”. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), destacou que o “detento beneficiado pelo dispositivo já está no regime semiaberto”.
“Somente têm direito à saída temporária para aqueles que estão no regime semiaberto, ou seja, pessoas que já saíram para trabalhar e estudar. Não há razoabilidade em impedir o contato com a família”, disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
Parlamentares retomaram benefícios para policiais civis
Durante a sessão desta tarde, o Congresso restaurou benefícios remuneratórios para policiais civis estaduais. Os senadores e deputados derrubaram parte do veto parcial do presidente Lula (PT) à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735, de 2023). A norma foi aprovada pelo Senado em outubro do ano passado.
Com a derrubada do veto, passarão a valer os dispositivos da regra que tratam sobre a licença remunerada para exercício de mandato classista; carga horária mensal com duração máxima exigida na legislação dos estados, não superior a 40 horas semanais, garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extras.
Os policiais civis também terão acesso a auxílio-saúde e adicional de verba indenizatória em caso de função de confiança ou equivalente, informou a Agência Senado. O Executivo apontou inconstitucionalidade em itens vetados, argumentando que a inserção dessas interferências seria uma interferência indevida, já que cada estado deveria fixar regras administrativas de suas polícias.