O crime de fake news eleitoral, com previsão de reclusão de até cinco anos, pode ser criado nesta terça-feira (28) em sessão conjunta da Câmara e do Senado que ocorre no Congresso. Os parlamentares se reuniram para analisar 17 vetos presidenciais recentes, entre eles o veto 46/2021, do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em 2021, o Congresso aprovou a Lei nº 14.197, que cria os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Bolsonaro sancionou essa lei, mas vetou alguns dispositivos, entre os quais um artigo que criou o crime de “comunicação enganosa em massa”, penalizando com até cinco anos de reclusão quem fez “campanha ou iniciativa para divulgar fatos que sabem inverídicos e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.
Em seu veto parcial, o presidente ressaltou que o dispositivo em questão não era claro sobre a conduta que seria objeto de criminalização e ainda deixava em aberto “se tivesse um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime”.
“A edição genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito , o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar”, disse o ex-presidente ao rejeitar sancionar o dispositivo.
A derrubada ou não desse veto presidencial está na pauta da sessão conjunta desta terça. Se a maioria dos congressistas votar contra o veto, o crime de notícias falsas eleitoral passa a integrar a Lei nº 14.197, com este texto:
Comunicação enganosa em massa Art. 359-O. Promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para divulgar fatos que sabem inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral: Pena – reclusão , de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Em sua conta no X, o jurista André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão, destacou que há “insegurança jurídica séria” no país caso o veto seja derrubado. Ele considera que a previsão de cinco anos de reclusão é “desproporcional e irrazoável”, e que o texto do dispositivo é pouco preciso.
Para ele, “não fica claro se a conduta criminosa é de quem produziu, publicou ou incidental o conteúdo”, e “disseminar fatos que ‘sabe inverídicos’ é ambíguo”. “O crime seria o agente da conduta saber, caracterizando seu dolo, ou ter sido desmentido por agências de verificação, como ocorreu em diversos julgamentos nas últimas eleições? A diferença é brutal. Neste último caso, seria um enorme risco político do tamanho do poder de prisão a agências”, alerta.
Oposição pede urgência ao povo na pressão parlamentar
Nas redes, a oposição tem alertado a população para pressionar com urgência os parlamentares, defendendo o chamado “veto da liberdade”.
Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, afirmou que a derrubada do veto abriria caminho “para censura e perseguição política”. “Não podemos permitir que destruam nosso direito de expressão e transformem o Brasil na democracia relativa do PT. Defender o veto é defender a democracia plena e, por isso, é importante a sua participação! Ligue para o seu representante e peça que não ajude o governo do PT a destruir a nossa liberdade”, escreveu.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse em vídeo: “O que o governo quer é calar você”. O senador Magno Malta (PL-ES) pediu aos seus seguidores que viralizassem a mensagem contra a derrubada do veto: “Use as suas redes, mande e-mails, mande recados, vá ao ‘zap’ do seu deputado federal, porque essa desgraça não pode passar.”
“A base do governo Lula no Congresso vai, mais uma vez, tentar criar o crime de fake news, com punição de cadeia de até cinco anos. E fica sempre a dúvida: quem define o que é fake news? O governo? O Judiciário ?O consórcio da imprensa?”, questionou o senador Flávio Bolsonaro em vídeo. “A liberdade de opinião corre sério risco no Brasil. Cobre dos deputados e senadores que votam sim ao veto do número 46, o veto da liberdade”, acrescentou.
Marcel van Hattem (NOVO-RS) pediu uma mobilização de seus seguidores para pressionar parlamentares a manter o veto de Bolsonaro. “Partidos políticos poderão entrar contra as para pedir a sua prisão por disseminação de informação falsa”, afirmou. “É importante você pedir para que todos os deputados e senadores mantenham esse veto, ou seja, impeçam que seja criada uma tipificação de crime de fake news que possa colocar qualquer pessoa que o governo, que o PT entenda estar fazendo uma divulgação de informação falsa por até cinco anos na cadeia.”
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) também pediu em vídeo que seus seguidores façam pressão nos parlamentares. “Caso esse veto caia, teremos cinco anos de prisão para fake news, e sabemos muito bem que são eles que determinam o que é fake news e o que não é.”
Além de pedir fato nas redes, a oposição tem se articulado no Congresso para evitar que o governo tenha maioria, como mostrado reportagem da Gazeta do Povo. A estratégia tem sido montada pelas maiores frentes parlamentares, como a da segurança pública, a evangélica e a da agropecuária para garantir os votos necessários para a manutenção do veto de Bolsonaro.
Outra questão em pauta, envolvida no mesmo veto de Bolsonaro, é a criminalização da ocorrência policial às manifestações. A lei aprovada pelo Congresso em 2021 tornaria o crime impedir “manifestações importadoras” (expressão usada no documento), com pena de um a 12 anos de prisão.
Os parlamentares da direita têm alertado contra a possibilidade de derrubada também dessa parte do veto, o que poderia ocasionar, por exemplo, maior insegurança jurídica em casos de ocorrência de invasão de propriedades rurais. O termo “manifestações de importação” é considerado muito aberto pela oposição.
“Se esse veto cair, vai impedir a polícia de lutar contra invasores de terra, ou seja, nós precisamos que deputados e senadores votem sim ao veto 46”, afirmou Nikolas Ferreira no mesmo vídeo.