O governo Lula sofreu uma série de derrotas nesta terça-feira (28) no Congresso Nacional. Uma das mais importantes foi a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que restringiu as saídas temporárias, as “saidinhas”, para presos do semiaberto.
Além disso, os parlamentares também retomaram a concessão do uso de recursos da União para financiar políticas de incentivo ao aborto, invasão de propriedades e mudanças de sexo em crianças.
Contrariando o governo, o Congresso ainda decidiu manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à Lei 14.197/2021, que revogou a Lei de Segurança Nacional, impedindo a criminalização da disseminação de notícias falsas eleitorais.
Após a sessão, o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), minimizou as derrotas do governo. “O governo manteve seis vetos, saiu derrotado em três e um veto é remanescente do governo anterior. Gritam mais os vetos que foram derrubados do que os vetos que foram suspensos, por óbvio. Os vetos que foram derrubados eram temas que foram totalmente aprovados pelo Congresso Nacional, que tem um perfil conservador”, disse Randolfe em entrevista à TVCâmara.
Já líder da Minoria, a deputada Bia Kicis (PL-DF), destacou que as votações representaram uma “super vitória para a oposição e para o povo brasileiro”. “[Foi] Uma derrota amarga para o governo. Foram três vetos importantes”, disse Kicis.
Restrições para “saidinhas”
O projeto de lei que restringe a saída temporária de presos em dados comemorativos, conhecido como PL das “saidinhas”, foi aprovado com o apoio da base governamental em fevereiro. Apenas o Psol apresentou interferência durante a votação.
Em abril, Lula vetou parcialmente a proposta. À época, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que a decisão era “pontual” e permitiria a saída de presos do regime semiaberto para visitar as famílias “por motivos humanitários”.
A oposição é articulada para derrubar o veto. Nos últimos dias, Lewandowski e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, atuaram para tentar manter o veto do presidente, sem sucesso. Na Câmara, 314 deputados defenderam a derrubada do veto, 126 a manutenção e 2 se abstiveram. O placar no Senado foi de 52 a 11, e uma abstenção.
Criminalização de notícias falsas
O Congresso manteve o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, entre eles, a criminalização das notícias falsas nas eleições. Parlamentares de oposição argumentaram que o texto seria uma tentativa de censura.
“Apesar das tentativas infrutíferas de tentar colocar uma mordaça na população ou de instituir narrativas oficiais para inibir, para constranger e até de utilizar o aparelho do Estado para perseguir opositores políticos, este governo tem tido derrotas onde o assunto é mais relevante e é mais importante : no sei da opinião pública”, afirmou o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).
Para o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), a derrubada do veto era necessária para proteger o Estado democrático de direito. “Não é apenas fake news. É aumento de pena para militares que participam de qualquer aventura golpista. Aumento de pena de funcionário público que trabalha por um golpe de Estado. É tentativa de golpe de Estado com o uso de força”, disse.
Foram 317 votos pela manutenção, 139 contrários e 4 abstenções na votação na Câmara dos Deputados. Como foi mantido pelos deputados, o veto não foi aprovado à votação dos senadores.
Orçamento e pautas de figurino
Na sessão desta tarde, os parlamentares derrubaram 28 vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e um veto ao Orçamento de 2024. Uma emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) incluída na LDO, que proibiu o governo de utilizar recursos do Orçamento para financiar políticas de incentivo ao aborto, invasão de propriedades e mudanças de sexo em crianças, havia sido vetado por Lula.
O veto foi derrubado na Câmara por 339 votos a 107. Já no Senado, foram 47 votos a 23.
O texto proíbe o governo de promoção, financiamento de forma “direta ou indireta”: a “invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico; ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formada por pai, mãe e filhos; cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
Após acordo com parlamentares, o Executivo conseguiu manter o veto ao calendário de emendas. Outros 281 vetos a dispositivos no LDO também foram desativados.
Outros vetos derrubados
- O Congresso derrubou uma parte do veto de Lula à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Com isso, voltam a valer benefícios remuneratórios para as polícias civis previstas na PL 4.503/2023.
- Deputados e senadores também derrubaram o veto presidencial a um trecho da lei que facilita a regularização de terras na Amazônia. O item da Lei 14.757, de 2023, que foi restabelecido diz que “os laudos que indiquem o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na exploração produzida há mais de cinco anos deverão, a pedido do proprietário, ser atualizados de acordo com as condições atuais da propriedade”.
- Outro veto derrubado foi a obrigatoriedade de transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. De acordo com o Senado, “com a derrubada, o Congresso reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 o dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos”.
- O veto que retirava do Orçamento de 2024 a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital também está na lista dos que foram derrubados.
- O Congresso também derrubou o veto parcial de Lula à Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares.