A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai apresentar na semana que vem ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para restabelecer as saídas temporárias de condenados que cumprem pena nas prisões no regime semiaberto. As “saidinhas” foram extintas pelo Congresso neste ano, apesar da tentativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de preservar parte do instituto na sanção da lei – ele vetou um trecho que proibia a saída para os presos visitarem as famílias, mas Câmara e Senado Resolveram o veto.
A decisão da OAB de acionar o STF foi tomada desde março, quando a lei foi aprovada. Na época, a entidade aprovou um parecer enviado a Lula, indicando os vetos. Caso eles não fossem feitos pelo presidente, ou se fossem derrubados pelo Congresso, ficou acertada a apresentação de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para que ditas fossem restabelecidas, por decisão do STF.
O parecer foi elaborado por Alberto Zacharias Toron e Cristiano Barreto, ambos conselheiros da OAB, e afirma que o fim das ditas é “um retrocesso social em matéria de direitos fundamentais”. Eles argumentaram que a medida facilitaria a reinserção do preso na sociedade.
“Indubitavelmente inconstitucional a extinção do direito de saída temporária para convívio familiar e para outras atividades de retorno ao convívio social, até mesmo porque eliminar ou mitigar tal benefício, gerará um problema ainda maior para a segurança pública, pois a reintrodução gradativa da população prisional, além de estimular o bom comportamento, é uma forma de preparar o recluso para o momento de retorno à sociedade”, diz o documento.
Para fortalecer a defesa das saidinhas, o parecer cita decisões e votos de ministros do STF, como Gilmar Mendes, Edson Fachin e Cármen Lúcia, que, junto com os demais integrantes da Corte, analisam a ação.
O fim das ditas foi aprovado pelo Congresso em razão da violência cometida por parte dos beneficiários nos últimos anos. A medida teve ampla aprovação entre parlamentares de centro e de direita, e maior oposição por parte da esquerda. No STF, a tendência é que o instituto seja restabelecido, uma vez que a maioria dos ministros tem propensão progressista neste tema.