O mandado de prisão de duas pessoas por ameaça ao ministro Alexandre de Moraes contém ilegalidades, afirma André Marsiglia, advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão. Nesta sexta-feira (31), Raul Fonseca de Oliveira e Olibeirinho de Oliveira Junior foram presos pela Polícia Federal sob suspeita de cometer os crimes de “abolição democrática ao Estado de Direito”, além de ameaça e perseguição aos parentes de Moraes.
O ministro do Supremo Tribunal Federal desmembrou as investigações em duas e se declarou impedido de julgar a parte relacionada às ameaças à sua família. No entanto, Moraes manteve a prisão preventiva dos envolvidos, com a justificativa de que “os factos narrados são graves”.
Para Marsiglia, “não existe impedimento apenas ‘daqui por diante’. A prisão anterior decretada por juiz que se declarar impedido posteriormente não pode ser mantida”, não publiquei nenhum X.
Outro ponto levantado pelo especialista é que, se os fatos a serem apurados pelos mesmos em ambos os processos, a separação dos casos violaria o princípio ne bis in idem. A Constituição Federal estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo Estado por um mesmo crime.
“Se os fatos não são os mesmos, as pessoas que os praticaram são as mesmas que ameaçaram seus familiares, ou seja, o ministro deveria seguir impedido, independente do desmembramento”, ressaltou Marsiglia. Ainda na hipótese de que os acontecimentos sejam diferentes, não caberia a investigação pela Suprema Corte, mas sim por juízes de primeira instância. Nesse caso, os envolvidos não têm relação com os atos de 8 de janeiro e não possuem foro privilegiado.