Votos recentes de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em ações trabalhistas revelam agora um vaivém e contrariam tendência na corte de rejeitar pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego.
Uma mudança de entendimento do ministro Edson Fachin quanto à possibilidade de o STF derrubar decisões da Justiça do Trabalho em casos da chamada pejotização é um exemplo desse movimento.
O tribunal veio anulando em séries decisões que invalidaram contratos PJs entre empresas e trabalhadores do ramo da medicina, advocacia e corretagem de seguros. Os juízes trabalhistas diziam haver fraude à legislação.
Os ministros, em contrapartida, apontaram desrespeito pela Justiça do Trabalho aos precedentes da corte sobre a validade da terceirização e de outras formas de contrato de trabalho, além da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Primeiramente, Fachin contrariava a onda na corte e considerava que caberia à Justiça do Trabalho decidir se havia ou não vínculo de emprego.
Porém, diante da tendência do tribunal de derrubar essas decisões de instâncias inferiores, o ministro se dobrou ao entendimento da maioria dos colegas e cassou uma decisão contra a pejotização. Agora, ele retomou o posicionamento original.
Dias Toffoli e Nunes Marques endossaram a posição do colega em um julgamento de fevereiro. Os dois acompanharam o voto de Fachin para manter a decisão que reconhecia o vínculo entre um escritório e um advogado associado.
O processo foi julgado pela Segunda Turma. Gilmar Mendes e André Mendonça discordaram e terminaram vencidos.
Fachin afirmou que o tribunal não discutiu “a prevalência, ou não, de contrato civil celebrado pelas partes, em detrimento das normas trabalhistas”, em especial na hipótese de comprovação de fraude.
Para o ministro, os antecedentes apontam que a existência de contrato civil não impede “o reconhecimento do vínculo de emprego quando apresentam os elementos que o caracterizam”.
Leonardo Collesi Jubilut, que representa a banca de advocacia, afirmou ser precipitado dizer que há uma mudança de entendimento no STF e citou caso semelhante no qual a Primeira Turma reverteu uma decisão contra a pejotização de um advogado.
“Faço votos para que o STF mantenha os rumores dos entendimentos do ministro Alexandre de Moraes no sentido de que a Justiça Trabalhista tem de reconhecer a legalidade desses outros formatos de relação de trabalho”, afirmou o advogado.
Embora a composição da Segunda Turma não tenha mudado recentemente, Fachin disse que antes segue o princípio da colegialidade. Uma mudança de composição na corte, após a saída de Rosa Weber e com a chegada de Flávio Dino, mostra, porém, que Fachin não está mais isolado.
Dino, na Primeira Turma, tem se manifestado em defesa da competência da Justiça do Trabalho para tratar esses temas.
Na última terça-feira (7), Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin venceram ao votar pela anulação de quatro julgados trabalhistas transitados em julgado —contra os quais não caberia mais recurso.
As decisões condenaram o município de São Luís (MA) a arcar com subsídios trabalhistas não quitados por empresas. Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino votaram para manter o que foi decidido.
Moraes é autor de compras de decisões cassando vínculos de emprego. “O desrespeito aos precedentes vinculantes do Supremo, principalmente pela Justiça Trabalhista, é uma vergonha”, afirmou o magistrado na sessão de terça.
Mas o próprio ministro manteve no último mês de março instruções para que uma empresa assine uma carteira de trabalho de uma segurança de loja. A decisão foi depois confirmada pela turma.
Segundo a empresa, o profissional prestou serviços esporádicos de maneira autônoma, e a situação em debate era semelhante a um outro processo em que é parte, também de uma segurança de loja. Naquele caso, porém, Moraes havia cassado o vínculo.
Olívia Pasqualetoprofessora da FGV Direito SP, afirmou não ser possível desejar que esteja tendo uma virada de entendimento, mas, para ela, as decisões podem indicar que o tribunal está sendo mais criterioso quanto ao cabimento dos processos contra decisões trabalhistas.
O movimento do STF de julgar a validade das decisões trabalhistas é feito via consentimento constitucional —instrumento criado para garantir o respeito a precedente da corte.
Estudo feito por juízes e pesquisadores da USP (Universidade de São Paulo) indicou que houve reanálise de fatos e fatos —o que não é possível em uma consulta— em 52% dos casos.
Além disso, mostrou que a decisão questionada e o precedente do STF demonstraram desrespeito não tinham relação direta em 66% dos casos.
Para Ricardo Calcini, sócio de Calcini Advogados e professor de direito do trabalho da pós-graduação do Insper, os votos recentes “sinalizam uma mudança de orientação interna”, embora a direção não esteja clara.
Segundo o advogado, ainda é preciso entender em quais situações o Supremo assumirá processos contra decisões que consideraram o vínculo. “Até então eles aceitaram tudo. Parece que está começando a mudar.”