O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (3) que o governo é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere os terrenos de marinha, sob a União e geridos pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), para estados, municípios e propriedades privadas.
“O governo tem posição a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, afirmou Padilha aos jornalistas.
A PEC está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ganhou repercussão após o debate realizado na última semana. O projeto tem enfrentado resistência da base governamental e de organizações ambientais.
O relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), rebateu críticas de que a proposta trata sobre a “privatização das praias” como vem sendo apontada por governamentalistas e ambientalistas. Segundo o parlamentar, a PEC pode facilitar o registro fundiário e também gerar empregos. O relator apontou que a motivação da PEC é um “sentimento municipalista”.
Os opositores ao projeto apontaram que há problemas na gestão dos terrenos da marinha, e criticaram a flexibilização da legislação ambiental. Alguns concordaram que o texto não fala em privatização de praias, mas apontaram que “essa será uma das possíveis consequências da transferência de terrenos para estados, municípios e particulares”
Nesta segunda (3), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que pretende adotar uma “cautela” sobre a discussão da PEC das praias. Segundo ele, não há previsão para que o tema seja colocado em votação pelo plenário da Casa.
“Existe uma autonomia da CCJ nos debates que são todos travados, inclusive, sobre a pauta e sobre a evolução dessa pauta. O que eu digo como presidente do Senado é que vamos ter toda a cautela. Primeiro porque envolve uma alteração Constitucional e segundo porque é um tema de fato que gerou grande repercussão”, disse Pacheco.
O que prevê uma PEC
A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de marinha são de propriedade da União, transferindo-se gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por exportações e permissionárias de serviços públicos”.
Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, na faixa de 33 metros medidas a partir da posição do preamar (maré cheia) médio de 1831.
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para os inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até os dados de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autorize a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.