A emenda constitucional da reforma tributária já havia tratado das questões relativas ao imposto sobre heranças e doaçõesmas havia dúvidas sobre a necessidade ou não de se regulamentares como novas regras por meio de um projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso Nacional.
Foi essa a opção escolhida pelos governadores, como mostra o segundo projeto de lei que regulamenta a reforma, que passou uma circular nesta segunda-feira (3) entre parlamentares e advogados.
O texto, que trata do Comitê Gestor do novo tributo de estados e municípios (IBS), também regulamenta questões relativas ao ITCMDimposto sobre transmissão causa mortis e doação.
A Constituição já permitiu a cobrança do tributo em heranças no exterior e determinou a transformação do ITCMD em um tributo com alíquotas progressivas em todos os estados. A proposta do governo tenta uniformizar essas cobranças e dá mais segurança jurídica aos impostos locais para cobrar ou tributo nesses casos.
Alguns especialistas avaliaram que seria possível pular a etapa no Congresso Nacional e partir diretamente para uma orientação feita em cada assembleia estadual legislativa.
Nos últimos cinco meses desde a promulgação da reforma, nenhum governador havia se mexido para instituir essas cobranças. Em São Paulo, um deputado do PT apresentou um texto que trazia a possibilidade de um ITCMD com alíquotas progressivas, mas a proposta segue parada.
O projeto do Comitê Gestor também trouxe uma novidade: regras para a tributação dos planos de previdência PGBL e VGBL com o ITCMD, questão abordada nesta reportagem e neste artigo.
O projeto do Comitê Gestor e do ITCMD será apresentado oficialmente em entrevista nesta terça (4) às 12h30, pelo ministro de exercício da Fazenda, Dario Durigan, pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, pelo diretor da mesma secretaria, Manoel Procopio Jr. , e por representantes de estados e municípios, que também participaram da elaboração do projeto.
Mais cedo, às 10h, Durigan e o secretário especial da Receita FederalRobinson Barreirinhas, apresentam as medidas compensatórias da desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos e municípios com até 156 mil habitantes.
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