O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recuou e desistiu de propor a possibilidade de estados tributarem recursos aportados em planos de previdência privada transmite a beneficiários por meio de herança.
A medida havia sido incluída em minuta do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto circulado nesta segunda-feira (3) e teve o teor confirmado por integrantes do governo.
Nesta terça-feira (4), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, informou que a tributação dos planos de previdência privada ficou fora do texto final assinado por Lula e publicado na edição extra do Diário Oficial da União.
“O projeto que está indo ao Congresso não trata desse tema. Fica tudo como está hoje”, disse Appy.
Inicialmente, o secretário evitou dizer a razão da exclusão do dispositivo. “Não vou discutir por que foi tirado, o que estou falando é que o que vazou não foi a versão final”, afirmou.
Após a insistência no tema, ele reconheceu que se tratou de uma decisão política. “É um projeto que tem uma avaliação política e foi feito uma avaliação política pelo governo”, disse o secretário. “Uma coisa é área técnica, outra coisa é área política. O que vale é o texto final. Pronto, segue a vida.”
Segundo interlocutores do governo, a exclusão foi uma decisão de última hora, tomada por Lula na manhã desta terça.
Alguns estados já cobram o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), de competência estadual, sobre planos de previdência privada do tipo PGBL e VGBL. No entanto, as regras não são homogêneas e enfrentam questionamentos na Justiça.
O objetivo da inclusão no projeto era uniformizar as normas no âmbito nacional e dar maior segurança jurídica à cobrança do tributo. A divulgação da medida teve repercussão negativa.
O coordenador do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), Carlos Eduardo Xavier, destacou que o tema “gerou muita polêmica”.
Apesar disso, ele disse que a retirada do trecho não gera nenhum problema direto aos governos estaduais. Os secretários ainda deverão discutir a possibilidade de propor aos parlamentares uma emenda na mesma direção durante a tramitação no Congresso Nacional.
“Foi uma decisão do governo de retirar esse tema. Os estados acataram, não tem nenhuma polêmica em relação a isso, e o processo segue. A gente não gostaria, nem tem essa informação, de fulanizar, mas de fato o texto final vai sem essa previsão”, afirmou.