O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (4) que vai limitar o uso de créditos tributários de PIS/Cofins como forma de compensar a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 17 setores, além de municípios com menos de 156 mil habitantes.
Os créditos de PIS/Cofins são benefícios fiscais para fomentar algumas atividades econômicas e mitigar o efeito cumulativo dos impostos. Atualmente, eles podem ser usados para diminuir o saldo devedor de outros tributos, como os da Previdência.
A partir de agora, com a medida provisória anunciada pelo governo, só poderá ser utilizada para diminuir o próprio imposto. A MP entra em vigor imediatamente, mas depois precisa ser chancelada pelo Congresso para ter vigência definitiva.
O impacto da desoneração da folha das empresas e municípios em 2024 é de R$ 26,3 bilhões, segundo a Fazenda. Com a medida provisória – que a Fazenda apelidou de “MP do Equilíbrio Fiscal – , a previsão é economizar R$ 29,2 bilhões no ano.
Segundo a Fazenda, as propostas da medida consideraram a não criação ou aumento de tributos, sem prejuízo aos contribuintes menores ou ao setor produtivo, e a correção de distorções do sistema tributário brasileiro.
Segundo a Fazenda, em 2023, foram arrecadados R$ 435,7 bilhões com PIS/Cofins, dos quais R$ 62,4 bilhões (14,3% do arrecadado) de créditos foram aplicados para compensação com outros impostos. “Praticamente metade das compensações de subsídios previdenciários, em 2023, foram com créditos de PIS/Cofins”, diz o ministério. “No entanto, cerca de 86% das compensações foram decorrentes de compensação cruzada e apenas 14% com a própria contribuição previdenciária” .
“Já para os subsídios de IRRF, as principais fontes são créditos de Ação Judicial e de Pis/Cofins. Também 86% das compensações são de créditos diversos, enquanto 14% são de IRRF. (Arrecadação IRRF em 2023 foi R$ 270,1 bi (R$ 190,9 bi IRRF-trabalho)”, argumenta a pasta.
Para 2024, até março, o estoque para restituição/compensação de PIS/COFINS é de R$ 53,8 bilhões.
A medida é considerada duradoura e os impactos para as contas públicas são substanciais. A ideia é conseguir compensar toda a perda com a desoneração neste ano. Em 2025, com o impacto cheio, durante os 12 meses, o incremento na arrecadação pode chegar a R$ 50 bilhões, segundo estimativas do governo.
A proposta já foi apresentada na semana passada no Lideranças do Congresso, mas pode ser desidratada durante as discussões. Uma das vantagens da medida é de não precisar de conformidade com a chamada noventena, prazo de 90 dias entre a edição de medida que eleva um imposto e a efetivação da cobrança sobre os contribuintes. Outro ponto positivo para o governo é que as contribuições não serão divididas com estados e municípios. Ou seja,ficaremos para a União.
A desoneração da folha das empresas de 17 setores, criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de trabalho para um Previdência. A Gazeta do Povocomo grupo de comunicação, está entre os setores beneficiados.
Em 2023, a desoneração foi prorrogada pelos parlamentares, depois vetada por Lula e restabelecida pelo Congresso a partir da derrubada do veto. Mais adiante o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para acabar com a desoneração e conseguiu, graças a uma liminar do ministro Cristiano Zanin. Posteriormente, entrou em acordo com o Congresso e o próprio STF, para manter a desoneração neste ano e reduzir gradualmente nos próximos.