O plenário da Câmara dos Deputados aprovado nesta terça-feira (4) projeto de lei complementar (PLP) que autoriza União, estados e municípios a vender o direito de créditos que eles têm que receber.
O texto permite que as pessoas negociem o direito desses créditos, sendo eles tributários ou não tributários —inclusive quando inscritos na dívida ativa. Os ativos podem ser vendidos a entidades privadas ou fundos de investimento regulamentados pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), além de sociedades de propósito específico.
O projeto aprovado determina que os entes terão de utilizar pelo menos 50% dos valores recebidos com a cessão do direito dos créditos a despesas associadas ao regime de Previdência Social e o restante, as despesas com investimentos.
Na sessão, foram 384 votos declarados e 59 contrários, além de uma abstenção (eram necessários 257 votos para o texto passar). Somente a federação PSOL-Rede e o partido Novo orientaram os parlamentares a votar contra o texto. O governo orientou-se favoravelmente, enquanto a oposição e a minoria liberaram suas bancadas.
Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relator do PLP, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), manteve o conteúdo do projeto que foi aprovado pelos senadores em 2017 em seu parecer, para evitar que o tema volte ao Senado.
Manente afirmou em plenário que o projeto é importante para que as pessoas tenham “capacidade de investimento sem gerar nenhum imposto”. Ele ressaltou que a aprovação do texto dá um momento em que estados e municípios passam por dificuldades de arrecadação.
“Com a dificuldade que temos para levar investimentos futuros que são fundamentais, sem ficar passando pires para o governo federal, sem ficar buscando alternativas de criar novos impostos ou taxas. É uma possibilidade concreta de trazer para o presente um recurso que já deveria ter sido pago, mas que não foi realizado”, afirmou.
Os deputados elaboraram ao texto disseram que a proposta garante que os entes recebam parte dessas dívidas que não tiveram acesso caso não houvesse a cessão dos direitos.
O líder do PSB na Câmara, Gervásio Maia (PB), disse que essa foi uma demanda dos municípios na Marcha dos Prefeitos realizado em abril em Brasília. “Votar sim à matéria é facilitar, ampliar a capacidade de arrecadação e de incremento dos municípios e dos estados que estão enfrentando dificuldades.”
Parlamentares do PSOL e do Novo, por sua vez, criticaram a proposta. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) disse que o projeto representa uma lógica “absolutamente perversa” para os recursos públicos, além de possibilitar a criação de um “mercado da dívida”.
“A dívida se vende, na prática, como um mercado de ações para uma sociedade que é criada também de propósito específico, que pode transformar as dívidas do Estado brasileiro em mercadorias. Sofrendo com deságio por um lado, evoluindo numa lógica de arrecadação por outro lado. Criando um ‘ativo financeiro’ para financiar especulação do capital financeiro com o custo dos interesses do povo brasileiro”, afirmou.
O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que o projeto não é uma “forma inteligente de dar liquidez a títulos que não têm liquidez”. “Se trata de um expediente resolver problemas de caixa no curto prazo e inflando, de certa forma, carteiras de créditos dos entes, criando bolhas de especulação financeira.”
O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) criticou a aprovação da matéria e afirmou que os entes públicos perderão parte dos créditos que são devidos por causa de eventuais deságios (desconto) que cada um terá ao cessar o direito das dívidas. “Isso é dinheiro público que o governo está abrindo mão e deveria ser utilizado para garantia dos direitos da população.”
Gilson Marques (Novo-SC) criticou o governo federal, afirmando que o Executivo usa “diversas artes para botar mais dinheiro no bolso no curto tempo de prazo”. “Qual a artemanha nova? Trazer para agora os créditos futuros, porque ele quer gastar agora um dinheiro que viria somente no futuro.”