A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei, PL 4357/2023, que proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) apresentou parecer favorável ao projeto.
De autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), a proposta busca alteração à Lei 8.629/93, que disciplina a reforma agrária no Brasil.
Atualmente, a terra produtiva é passível de desapropriação, desde que não cumpra sua função social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o deputado Nogueira, a decisão do STF pode gerar instabilidade social no campo.
“A desapropriação de terras produtivas pode provocar conflitos sociais, uma vez que os proprietários dessas terras se sintam prejudicados”, ressaltou o parlamentar.
Pela Constituição, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista.
No parecer favorável ao projeto, Marcel van Hattem diz que o STF vem “usurpando a competência do Congresso” e aponta que “a quantidade de terras no Brasil viabiliza a realização de uma reforma agrária que não necessita da desapropriação de áreas produtivas”.
“É preciso que o Parlamento atue em prol da
jurídica, fazendo valer as regras do jogo, que não podem ser alteradas
de acordo com os ventos que sopram no Judiciário”, diz o relator.
O projeto segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).