O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de disponibilidade, por 60 dias, à juíza Maria Youssef Murad Venturelli, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), por compartilhar postagens com críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva ( PT) nas redes sociais.
Quando um magistrado recebe um pena de disponibilidade, ele é afastado da função, mas segue recebendo pagamentos proporcionais. Segundo o CNJ, essa é a “segunda sanção mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), abaixo da aposentadoria compulsória com comprovados proporcionais ao tempo de serviço”.
A isenção é temporária, dependendo da avaliação da conduta do juiz durante o afastamento, poderá ser reintegrada à carga. No processo administrativo disciplinar (PAD), o colegiado avaliou seis publicações feitas por Venturelli após os atos de 8 de janeiro de 2023.
O processo teve início após uma denúncia alegando que a conduta da magistrada nas redes sociais seria “incompatível, em tese, com seus deveres funcionais”. Uma das postagens como título: “Revoltante, PT propõe projeto Zanin para garantir a impunidade no Brasil”.
Outra mostrou um vídeo em que a narradora afirmava que o presidente da Islândia viajou até Londres para a coroação do Rei Charles em um voo comercial e com apenas uma assessora, sem avião presidencial e seguranças. Ao compartilhar este conteúdo, a juíza afirmou: “Lição não aprendida pelos nove dedos”.
Juíza disse que as postagens não representavam atividade político-partidária
A juíza Maria Venturelli assinou ter feito as postagens e descobriu a inadequação do conteúdo compartilhado ao se manifestar no processo. No entanto, a magistrada destacou que as publicações não caracterizam a actividade político-partidária. Além disso, ela argumentou que sua conduta teve “ínfima lesividade” e que possui “pouquíssimo domínio no manejo das redes sociais”.
Venturelli afirmou que as postagens foram apagadas assim que tomou conhecimento da apuração aberta pelo CNJ. Segundo a juíza, as publicações foram realizadas após as eleições de 2022, sem qualquer ataque às instituições ou ao Estado Democrático de Direito.
Relatora propôs pena mais branda à juíza
A relatora do caso, conselheira Renata Gil, não acatou a defesa apresentada pela justiça, mas propôs a aplicação de uma pena mais branda. “A exigência afirmou não possuir competências em mídias sociais, porém, declarada ao publicar conteúdo e inclusive acrescentar legendas às postagens. Isso indica que, mesmo não sendo uma experiência usuária, possui habilidades fundamentais para se comunicar e divulgar informações nessas plataformas”, disse Gil.
Para a conselheira, o “posicionamento político-partidário da exigência é facilmente identificado” no conteúdo analisado no processo. A relatora defendeu a aplicação da pena de advertência.
Ela considera como estatísticas atenuantes a ausência de registros desabonadores na ficha funcional da magistrada, sua idade (72 anos) e o fato de Venturelli não atuam como juíza eleitoral. O voto foi acompanhado pelos conselheiros Caputo Bastos e Alexandre Teixeira.
Corregedor defendeu o afastamento da magistrada
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, divergiu da relatora quanto e defendeu a aplicação de uma pena mais grave para a juíza. Ele argumentou que os entendimentos anteriores do colegiado fixaram pena de disponibilidade por publicações político-partidárias de magistrados nas redes sociais.
“Desnecessário ressaltar, que, em matéria disciplinar, para evitar o subjetivismo e a insegurança jurídica, a observância dos precedentes e de regras objetivas claras são imprescindíveis ao processo administrativo. Por isso, no caso vertente, não me parece possível nem razoável, com a devida vênia, criar qualquer exceção ou distinção aos precedentes anteriores”, disse Salomão.
O voto divergente do corregedor foi seguido pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e pelos conselheiros José Edivaldo Rocha Rotondano, Mônica Autran Machado Nobre, Daniela Pereira Madeira, Guilherme Feliciano, Pablo Coutinho Barreto, João Paulo Santos Schoucair, Dayane Nogueira de Lira e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.