Mais da metade dos deputados do grupo de trabalho que debaterá o PL da Censura já votou, em algum momento, contra a urgência do projeto de lei ou contra a criminalização de “notícias falsas” eleitorais, derrubaram a tendência de uma regulamentação mais branda das redes sociais do que a redação planejada inicialmente no texto do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A oposição, que tem sete deputados no grupo, fala em “contenção de danos”.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), formalizou a criação do grupo de trabalho na semana passada, diminuindo 20 deputados de 15 partidos, com o objetivo de avançar na discussão, diante da falta de consenso em relação ao Projeto de Lei 2630/20, também chamado de PL das Notícias Falsas ou PL da Censura.
Inicialmente, Lira deu um prazo de 90 dias para os trabalhos, mas sem um coordenador definido, nem dados para a primeira reunião – e ainda com uma composição de deputados com ideias divergentes sobre o tema –, é provável que as discussões se atraiam sem que a regulamentação seja debatida no plenário da Câmara tão cedo.
O presidente da Câmara ainda poderá suspender o prazo durante o recesso dos parlamentares e prorrogar o tempo de funcionamento do grupo. Além disso, tendo em vista o período eleitoral, a votação do tema pode ficar para o ano que vem.
Para o deputado Maurício Marcon (Podemos-RS), da oposição, haverá muita dificuldade em conseguir um consenso no grupo. “São pensamentos muito diferentes. Eu acho que é complicado sair um texto”, avalia.
14 votaram pela manutenção do veto de Bolsonaro à criminalização das notícias falsas
Dez de 17 membros do Grupo de Trabalho (GT) foram contrários ao requisito de urgência para votação do PL da Censura em plenário, em abril de 2023. Três dos membros se abstiveram ou não registraram votos no dia da votação. A urgência acabou sendo aprovada e o PL poderia ser votado no plenário, mas a falta de consenso fez com que Lira adiasse a votação.
Na votação mais recente sobre um tema semelhante, quando um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a criação do crime de notícias falsas eleitoral foi suspenso, apenas quatro membros do grupo de trabalho votaram pela criminalização. Nesta votação, dois deputados não tiveram votos registrados.
Contudo, ao olhar para o histórico de votações gerais dos parlamentares, apenas sete membros da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e se comprometeram com a pauta da liberdade de expressão, como indicado o deputado Marcel van Hattem (Novo- RS), um dos integrantes do GT.
Ao avaliar a composição do grupo, o deputado destacou a participação da oposição, mas destacou que o formato não é ideal para os debates.
“Desta vez, o grupo conta com maior participação da oposição, com representantes dos partidos Novo, PL, Podemos e União. O ideal e correto, porém, é que fosse formada uma comissão especial como manda o regimento interno da Câmara dos Deputados. Grupo de trabalho é uma ficção inexistente e que não respeita a pluralidade e proporcionalidade partidária do Parlamento”, disse van Hattem, que foi contra a urgência do PL e votou pela manutenção do veto de Bolsonaro.
As comissões deverão seguir a proporcionalidade das bancadas da Câmara, o que poderia dar mais espaço ao PL e ao PT.
Confira a lista dos deputados que compõem o colegiado:
- Ana Paula Leão (PP-MG) – Centrão
- Fausto Pinato (PP-SP) – Governo
- Júlio Lopes (PP-RJ) – Governo
- Eli Borges (PL-TO) – Oposição
- Gustavo Gayer (PL-GO) – Oposição
- Filipe Barros (PL-PR) – Oposição
- Glaustin da Fokus (Podemos-GO) – Governo
- Maurício Marcon (Podemos-RS) – Oposição
- Jilmar Tatto (PT-SP) – Governo
- Orlando Silva (PCdoB-SP) – Governo
- Simone Marquetto (MDB-SP) – Governo
- Márcio Marinho (Republicanos-BA) – Oposição
- Afonso Motta (PDT-RS) – Governo
- Delegada Katarina (PSD-SE) – Governo
- Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) – Governo
- Lídice da Mata (PSB-BA) – Governo
- Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) -Oposição
- Marcel Van Hattem (NOVO-RS) – Oposição
- Pedro Aihara (PRD-MG) – Governo
- Erika Hilton (PSOL-SP) – Governo
Oposição mira em “contenção de danos” e quer evitar novo PL da Censura
Van Hattem ainda contornou que a oposição trabalhará para “contra danos”, citando como algumas das maiores preocupações a responsabilização solidária das plataformas por conteúdos postados por terceiros e a moderação de conteúdo por uma autoridade estatal a ser definida.
“Somente em ditaduras o governo controla o que pode e o que não pode ser expresso pelo cidadão”, disse. “O combate de notícias comprovadas falsas ocorre por meio da liberdade e da informação, com amplo direito ao cidadão manifestar o contraditório. Censurar notícias possíveis falsas é prejudicial para a liberdade de expressão e, consequentemente, para a democracia, sobretudo quando se dá aos políticos a tarefa de decidir o que é verdade e o que é mentira”, concluiu o deputado.
O líder da oposição, deputado Filipe Barros (PL-PR), indica que a oposição defenderá os direitos dos usuários nas redes sociais.
“Se há que ter uma regulamentação, essas regras devem garantir exclusivamente os direitos dos usuários contra possíveis arbitrariedades das plataformas. Por exemplo, uma plataforma não pode banir por tempo indeterminado um usuário, sem que ele sequer saiba o motivo do banimento”, disse Barros.
Governistas têm pressa em aprovar uma lei contra “notícias falsas“
Em tramitação na Câmara desde meados de 2020, o PL 2630/20 foi aprovado pelo Senado em menos de meio ano. Os deputados contrários à proposta fizeram inúmeras objeções ao texto, chamando o texto do PL da Censura devido às restrições têm impostas aos usuários e às redes sociais.
Os detalhados, no entanto, apontam que é necessário criminalizar o uso indevido, focando principalmente no combate à propagação de notícias falsas, e nas plataformas internacionais que hoje se “autorregulam”.
Quando chegou ao Senado para análise dos deputados, o projeto continha 36 artigos que tratavam, dentre outros pontos, do cadastro de contas, do impulso de publicações e da criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet.
No entanto, ao tramitar na Câmara, sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o texto passou a ter 60 artigos, prevendo multas de até R$ 50 milhões para os provedores (redes sociais, ferramentas de busca ou aplicativos de mensagens).
No grupo de trabalho, porém, o texto pode ser completamente alterado.
O deputado Fausto Pinato (PP-SP), que votou a favor da urgência do PL da Censura e não votou no caso de veto de Bolsonaro, acredita que a diversidade de opiniões está contemplada no grupo de trabalho, o que, segundo ele “pode proporcionar um equilíbrio necessário para uma discussão justa e abrangente sobre o PL das Notícias Falsas”.
A base do governo tem urgência em aprovar a regulamentação das redes, conforme afirma o deputado Jilmar Tatto (PT-SP).
“Não podemos deixar que as plataformas se autorregularem, pois não tem funcionado. Elas continuam a monetizar conteúdo de ódio, mentiras e pornografia. Isso interessa a quem?”, questiona o parlamentar.
Identificação dos usuários é um dos pontos a serem discutidos
Pinato coloca como uma das prioridades da discussão do grupo a identificação dos usuários nas redes sociais.
“É essencial que o usuário responsável pelo impulso de conteúdo ou o anunciante seja identificado. Isso garante que haja uma responsabilização adequada e permite ao usuário saber a origem dos conteúdos que são promovidos”, disse.
O deputado Maurício Marcon (Podemos-RS) também indica que deve defender o cadastro dos usuários das redes. Para ele, a utilização do CPF seria um meio de viabilizar a identidade, caso houvesse crimes nas plataformas.
Além disso, para Marcon, as plataformas não devem ser responsabilizadas em todos os casos. “A gente acredita na liberdade. Uma plataforma não deve ser punida por nada. Afinal, é como punir um passageiro de um Uber por ter ocorrido um acidente. Não faz o menor sentido”, comparou o deputado.