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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), desenvolveu nesta terça-feira (11) parte da medida provisória que limita a dedução de créditos de PIS/Cofins para empresas, chamada de “MP do Fim do Mundo”. A decisão ocorre após pressão da indústria e dos parlamentares. Com a devolução, parte da medida perde a validade.
No último dia 4, o governo editou uma nova regra para compensar o impacto da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. A MP entra em vigor no momento em que é editada pelo governo. A validade da medida é de 60 dias, prorrogáveis automaticamente pelo mesmo período.
Pacheco já havia demonstrado insatisfação do presidente Lula (PT) e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o fato de o tema ter sido tratado via medida provisória. Para Pacheco, o deputado não respeitou a noventena, princípio de anterioridade, por entrar em vigor imediatamente.
“O que se observar essa medida provisória, em parte substancial dela, é que há uma inovação com alteração de regras tributárias, que gera um enorme impacto ao setor produtivo nacional, sem que haja observância dessa regra constitucional da noventena na aplicação sobretudo das compensações do PIS/Cofins”, disse o presidente do Senado ao abrir a sessão plenária nesta tarde.
“Dessa forma, com absoluto respeito à prerrogativa do Poder Executivo, de sua excelência o presidente da República na edição de medidas provisórias, o que se observar em relação a essa medida provisória no que toca a parte das compensações de PIS/Cofins, ressarcimento de As regras relativas a isso, é o descumprimento dessa regra do artigo 195, do parágrafo sexto da Constituição Federal, o que impor a esta presidência do Congresso Nacional impugnar esta matéria com a devolução desses dispositivos a presidência da República”, acrescentou.
Pacheco fez o anúncio ao lado do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). É prerrogativa do presidente do Congresso analisar a constitucionalidade de medidas provisórias e, se necessário, devolver o texto ao Poder Executivo.
“Considero ser uma decisão, não só sob o ponto de vista constitucional, adequado e correto, mas também sob o ponto de vista político da afirmação do Poder legislativo de cumprir seu senhor de poder garantir o cumprimento da Constituição. É, de certo modo, tranquilizadora também para os setores produtivos nacionais, todos eles que são afetados por uma regra que muda da noite para o dia matéria tributária”, afirmou.