Ó governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), publicou decreto nesta terça-feira (11) que autoriza a abertura de licitação para a concessão de serviços públicos lotéricos do estado de São Paulo por 15 anos.
A arrecadação prevista pelo governo é de R$ 3,4 bilhões ao longo dos 15 anos. Pela lei federal, os recursos públicos levantados com as apostas precisam ser destinados ao combate à vulnerabilidade social. No estado paulista, esse dinheiro irá 100% para a área da saúde.
Como adiantado pela Folhao decreto vem após o CDPED (Conselho Diretor do Programa de Desestatização) aprovar a nota técnica do projeto de concessão no fim do mês passado.
A medida autoriza a licitação das seguintes modalidades de apostas: loteria de prognóstico específico; loteria de prognósticos esportivos; loteria de prognóstico numérico; loteria instantânea; e loteria passiva.
A exploração de modalidades lotéricas que não estão previstas na legislação federal e que não foram expressamente autorizadas pelo estado de São Paulo, no entanto, não é permitida.
A iniciativa é encabeçada pela CPP (Companhia Paulista de Parcerias), que faz parte da Secretaria de Parcerias em Investimentos.
Segundo o diretor-presidente da CPP, Edgard Benozatti Neto, esse é um dos projetos prioritários do governo de São Paulo. “Estamos com altas expectativas”, disse à Folha à época da aprovação do projeto pelo CDPED.
À medida que foi iniciada a gestão do ex-governador João Doriaem 2021, teve uma primeira tentativa frustrada.
Desta vez, o governo de Tarcísio acredita que todos os questionamentos técnicos levantados pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que impediram o edital de concessão estadual dos serviços lotéricos de seguir em frente em 2022, foram sanados.
Entre as fragilidades apontadas pelo TCE-SP em relação ao primeiro projeto está a superficialidade do estudo de previsões econômico-financeiras, que gerou dúvidas relacionadas ao escopo dos serviços, modelo de negócios e parâmetros financeiros para outorga e operação.
O TCE-SP também citou a inadequação dos critérios de qualificação técnica e da publicidade da licitação, considerada insuficiente.
O governo decidiu sanar essas questões realizando audiências públicas e rodadas com sondagens ao mercado. A falta de último técnico também foi uma preocupação da equipe que trabalha nesse assunto.
Uma nota técnica do estima, com dados de 2022, que o mercado não movimenta cerca de R$ 9,3 bilhões ao ano. Desse montante, em média 20% do mercado deve ficar com a companhia que vencer a licitação em uma situação de maturidade da empresa (que deve ser atingida em seis anos, aproximadamente, segunda a nota técnica).
Além de dividir o monopólio com a Caixa Econômica Federal, a empresa que vencer o leilão ainda terá que disputar espaço com jogos ilegais de azar, apostas (apostas esportivas online) e concorrentes não regulamentados.
Mas o governo acredita que, aos poucos, a companhia irá absorver esse mercado, que tem um potencial grande de crescimento, já que, segundo Bezonatti, o setor de apostas de São Paulo é equiparável a países como a França e a Inglaterra.
Após o leilão, o governo de São Paulo levantará uma quantia inicial com a outorga fixa de exploração e depois haverá uma outorga variável, a depender da receita levantada. Bezonatti reforça que a ideia é criar um ambiente sustentável para a entrega, com uma política estável de longo prazo.
Apesar de já haver loterias estaduais em outras unidades federativas, o diretor-presidente da CPP afirma que São Paulo está explorando um modelo inovador, importando a experiência de governo em concessões e PPPs (Parcerias Público-Privadas) para os serviços lotéricos.
Ele cita como exemplo os indicadores de desempenho e o uso de uma agência reguladora para monitorar o trabalho entregue, além da liberdade de atuação da empresa, da qual serão implementadas certificações internacionais, para garantir a seriedade tanto na identificação dos ganhadores das apostas quanto em relação ao pagamento dos prêmios.
Segundo Bezonatti, o estado só agirá onde for necessário, como em ações de combate à ludopatia (vício em jogos). No restante, haverá liberdade para a empresa explorar a atividade, afirma.