O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Raul Araújo, anulou uma das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-ministro Braga Netto à inelegibilidade por conta do suposto uso indevido das comemorações do dia 7 de setembro de 2022. A decisão foi assinada no dia 5 de junho de 2024.
Apesar da decisão, o ex-presidente segue inelegível em decorrência de outras duas condenações no TSE.
Na decisão do dia 5, o ministro Raul Araújo entendeu que o ex-presidente e o ex-ministro foram condenados antecipadamente, sem direito à ampla defesa e ao contraditório, pelo ex-ministro Benedito Gonçalves, que usou como justificativa para a decisão individual a primeira reportar dos réus pelo plenário do TSE.
“Tampouco se afigura correta a solução tomada na decisão agravada, de promover o julgamento antecipado do mérito em relação a apenas 2 dos investigados tomando por base os fatos já esclarecidos nas ações conexas, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório, já que a instrução da presente ação envolveu mais testemunhas, mais documentos e mais investigados, sem que se tenha dada oportunidade de produção probatória pelos investigados Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto”, diz um trecho da decisão do ministro Raul Araújo.
O ex-presidente continua condenado à inelegibilidade por conta da reunião que fez com embaixadores, no Palácio da Alvorada, em que apresentou propostas de falhas no sistema eletrônico de votação controlada pelo TSE.
Bolsonaro e Braga Netto também seguem inelegíveis por 8 anos por conta de outra reportagem também relacionada ao suposto uso eleitoral das comemorações de 7 de setembro de 2022.