A Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira (12) o regime de urgência para o projeto de lei que proíbe a delação premiada de presos. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
O projeto original (PL 4372/2016) foi apresentado pelo ex-deputado Wadih Damous (PT-RJ), que atualmente é secretário nacional do Consumidor, no contexto da Lava Jato. Outras sete propostas semelhantes foram apensadas ao PL e tramitam juntas.
Uma delas, de autoria do deputado Luciano Amaral (PV-AL), prevê que “só poderá ser validada a delação premiada fechada se o acusado ou indiciado estiver respondendo em liberdade ao processo ou investigação instaurados em seu desfavor”.
Além disso, a delação passaria a ser um “ato voluntário”, impedindo assim que o réu preso pudesse ser beneficiário do instrumento, por ser considerado vulnerável.
“A medida se justifica para preservar o caráter voluntário do instituto e para evitar que a prisão cautelar seja utilizada como instrumento psicológico de pressão sobre o acusado ou indiciado, o que fere a dignidade da pessoa humana, alicerce do estado democrático de direito”, diz o texto.
A proposta ainda pode ser alterada pelos deputados durante a análise. Ainda não há dados para votação do mérito.