Ó ministro Walton Rodrigues, faça TCU (Tribunal de Contas da União), afirmou em julgamento que a pensão concedida a familiares de Militares expulsos das Forças Armadas por condenações na Justiça é “premiação por má conduta”.
Oficiais e praças expulsas são considerados pela Justiça militar como “mortos fictícios”, e a família passa a ter o direito à pensão. Para Rodrigues, o benefício pode nem sequer ter um amparo jurídico e será discutido no processo do TCU aberto no último ano.
“Independentemente de haver ou não amparo jurídico, trata-se de premiação por má conduta, que não encontra paralelo nos casos de demissão de empregados e servidores faltosos dos regimes de previdência”, disse o ministro em documento anexado na quarta-feira (12) ao processo de prestação de contas do governo Lula (PT) em 2023.
O Exército gastou R$ 20 milhões por ano com o pagamento de pensões a familiares de 238 “mortos fictícios”. A lista dos militares expulsos e dos beneficiários foi tornado público pela primeira vez na última semana.
A pensão aos mortos fictícios é um dos benefícios previstos no SPSMFA (Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas), ó conjunto de direitos que militares possuem, em lei, para a garantia de pagamentos, saúde e assistência na ativa e inatividade.
O ministro Walton Rodrigues defendeu no julgamento que o sistema de benefícios militares seja revisto para se adequar ao contexto nacional.
“A manutenção de privilégios [dos militares]em relação aos demais trabalhadores, aos custos da sociedade, é cada vez menos aceitável, diante da difícil situação fiscal do país e dos anseios sociais naturais pela moralidade e isonomia”, afirmou.
A manifestação de Rodrigues não é isolada. O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, sugeriu que novas mudanças nas regras da Previdência começam pelos militares em entrevista à Folha.
A A cúpula do Exército já havia sido informada sobre o surgimento de debates para a redução dos gastos com militares inativos na reunião do Alto Comando em maio. Ó ministro da Defesa, José Múcio Monteirorespondeu apelos relacionados ao tema do ministro da Casa Civil, Rui Costa.
O principal argumento levantado para propor a revisão dos gastos é resultado de um levantamento recente da área técnica do corte de contas. Os auditores calcularam que o custo do Estado com o militar inativo é 15 vezes maior que o gasto com o civil aposentado no Regime Geral de Previdência Social.
O déficit por beneficiário no sistema previdenciário do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) foi de R$ 9,4 mil em 2023. O rombo foi de R$ 68,7 mil por servidor público civil; No caso das Forças Armadas, o valor chega a R$ 158,8 mil por militar inativo.
Walton Rodrigues disse que os dados levantam discussões sobre “justiça e isonomia”. “O relatório revelou que o sistema de proteção dos militares é o que impõe maior custo à sociedade por beneficiários e, por isso, deve ser objeto de atenção, estudo e debate”, afirmou.
Sem governo Lula, o tema dos militares é tratado com cautela nos bastidores, mas encontra defensores no Palácio do Planalto e na área econômica. A razão é que a lei aprovada em 2019que reestruturou a carreira dos militares, após a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma da Previdêncianão é considerada uma reforma para valer.
A lei aprovada em 2019 para os militares aumentou o tempo de serviço de 30 para 35 anos e distribuiu que oficiais e praças da reserva e pensionistas devem contribuir com a pensão militar até a morte. Os estudos apontam para uma redução de R$ 10 bilhões em uma década após a aprovação do texto.
Em complemento, as Forças estão desenvolvendo planos para redução de impacto, cujo objetivo era diminuir em 10% o tamanho das tropas.
Com a mesma lei, porém, os militares recebem outros benefícios. Eles obtiveram ganhos em pagamentos, ao aumentar percentuais de aumento salarial por cursos concluídos, e passaram a receber o dobro do valor previsto como ajuda de custo quando eles passam à reserva.
Com a reforma, os militares recebem —como ajuda de custo— oito vezes o salário do último posto quando deixam o serviço ativo. No caso de generais, o valor chega a R$ 300 mil.
Um caso usado como exemplo é o fato do comandante do Exército, general Tomás Paiva, ter recebido R$ 770 mil quando foi para a reserva. O valor é composto por ajudas de custos e indenizações pecuniárias adquiridas ao longo de 42 anos de serviço.
Os benefícios servem aos oficiais como forma de inflar as remunerações. Como a verba é calculada pelo salário dos militares, os ganhos são mais significativos para oficiais do que para praças, que reclamam das diferenças dos valores.