Um estudo divulgado pelo Instituto Sivis, think tank apartidário, mostra que as resoluções publicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para regular a divulgação de informações durante as eleições de 2024 podem colaborar para silenciar e até punir injustamente jornalistas e conhecidos nos chamados “desertos de notícias”, localidades menores, onde os maiores órgãos de imprensa não atuam. A consequência pode ser um grave cerceamento da liberdade de expressão, segundo o instituto.
Segundo o consultor jurídico André Marsiglia, que participou da elaboração do estudo, dos mais de cinco mil municípios que vão eleger seus representantes em outubro, quase três mil não contam sequer com um veículo de imprensa profissional atuante.
Lá a fiscalização dos candidatos por órgãos de imprensa independentes é limitada. Na maioria dos casos, ela é feita por jornalistas locais que divulgam suas reportagens em blogs e nas redes sociais, criadores de conteúdo e pelos próprios políticos, que também utilizam as redes para divulgar suas opiniões e críticas.
Marsiglia alerta que a Resolução 23.732/2024 do Tribunal Superior Eleitoral sob o pretexto de combater a desinformação e as chamadas “fake news” no processo eleitoral pode acabar tendo efeito contrário especialmente nesses “desertos de notícias”. Juízes locais vão ter que aplicar a lei em espaço de tempo reduzido e sem poderem se apoiar em nenhum tipo de jusrisprudência.
Um dos pontos mais problemáticos apontados pelo Instituto Sivis é o artigo 9-E da resolução. Em linhas gerais, o TSE terceiriza para as plataformas digitais e redes sociais a fiscalização e retirada do ar de conteúdos de desinformação. Mas como os critérios para definir esses conteúdos são muito amplos, na prática, as redes sociais podem censurar grande quantidade de conteúdo, mesmo que para informação e opinião regular e legítima, para não sofrer punições.
Nos municípios maiores, a imprensa profissional tem capacidade para divulgar essas informações em seus próprios canais, sem necessariamente depender das redes sociais. mas nas cidades menores, as vozes que dependem dessas plataformas podem ser silenciadas.
TSE confunde propaganda eleitoral com conteúdo informativo e jornalístico
Outro ponto que foi considerado sensível pelo estudo é o artigo 27 A, que trata de impulso de conteúdos político-eleitorais nas redes sociais. Segundo o Sivis, o problema da resolução é que define como propaganda uma série de temas muito amplos, fazendo com que o conteúdo editorial seja passível de enquadramento como
conteúdo político-eleitoral publicitário.
Ela se caracteriza como propaganda, por exemplo, conteúdo que tenha como temas: “propostas de governo, projetos de lei, exercício do direito ao voto e de outros direitos políticos ou questões relacionadas ao processo eleitoral”. , a resolução pode prejudicar também os candidatos novos, que não vão, por exemplo, poder contribuições (pagar por divulgação mais ampla) seus programas de governo e propostas nas redes sociais.
“A nossa ideia é chamar a atenção dos veículos e entidades que defendem as liberdades e a democracia para os riscos dessa eleição, para que sejam denunciados eventuais abusos e censuras”, diz o jurista. Para Marsiglia, nos locais onde não há uma grande imprensa, os juízes locais é que terão que interpretar, a seu modo, se um facto divulgado por exemplo, numa plataforma digital, poderá ser interpretado como propaganda e não como notícia.
Para o jurista, isso significa “risco de liberdade de imprensa e expressão sujeita à influência de resolução subjetiva”. Para além disso, Marsiglia reforça que a preocupação com as normas determinantes pelo TSE para as eleições municipais, por abarcarem temas polêmicos como fake news e inteligência artificial, devem ser monitoradas e ainda discutidas porque também vão servir para as eleições gerais de 2026.
A preocupação é compartilhada pelo Diretor Presidente do Instituto Sivis, Henrique Zétola. “Entendemos que o debate público de qualidade, com profundidade e abertura real à pluralidade seja o melhor caminho para encontrarmos soluções possíveis e enfrentar essas mazelas que ameaçam nossa democracia”, pontua.
Redes sociais são fator importante de pluralidade e equilíbrio em pequenos municípios, diz analista
Na avaliação do professor de Ciências Políticas do IBMEC, Adriano Cerqueira, nas pequenas cidades espalhadas pelo Brasil fora a população acaba recebendo informações basicamente pelas redes sociais, em grupos de mensagens com amigos ou outros, o que reforça a necessidade de ficar “de olho” nas interpretações da justiça eleitoral sobre os conteúdos divulgados nestes locais.
“Hoje as redes sociais são fator importante de pluralidade e maior equilíbrio para a conversa nos pequenos municípios, e é preocupante essa possibilidade do TSE criar uma espécie de monitoramento que possa comprometer a divulgação de informações”, alerta o professor.
Já para o cientista político Paulo Kramer, as resoluções editadas pela justiça eleitoral para combater a desinformação nas eleições legislativas foram fruto da aliança, “do compromisso de poder entre juristocracia e lulopetismo’ para não permitir a reeleição de Jair Bolsonaro, nas eleições presidenciais de 2022 “Daí, uma série de decisões relativas aos meios de comunicação — especialmente redes sociais — baixadas ao longo da campanha no intuito de beneficiar um dos lados e habilidades o outro”, acrescenta.
Resoluções “atropelam” normas eleitorais em discussão no Legislativo
O consultor jurídico André Marsiglia reforça ainda que ao publicar as resoluções, o TSE “atropela” projetos eleitorais em discussão no Congresso Nacional, como a proposta que trata da responsabilização das plataformas pela disseminação de notícias falsas, que acabou de ter um grupo de trabalho instalado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), depois que os parlamentares não chegaram a um acordo sobre o “projeto de censura”, que chegou a ter uma urgência aprovada no plenário, mas não conseguiu avançar.
Além disso, o consultor ressalta que há projetos de reforma do código eleitoral que aguardam análise dos parlamentares, e que podem mudar a legislação, e que por isso o TSE poderia ter aguardado.
“A gente tem projetos eleitorais e resolução atropela, fez uma cópia e cola e colocou em artigo de resolução”, destaca Marsiglia. Para compreender detalhadamente os argumentos e pontos críticos destacados pelo parecer técnico do Instituto Sivis, acesse o link: https://bit.ly/protegendo-o-oasis