O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou nesta terça-feira (25) que o Brasil “não tem governo de juízes”. A declaração ocorreu durante o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Ao apresentar seu voto, Fux destacou que o Executivo e o Legislativo devem se responsabilizar por seus conflitos internos e “arcar com as consequências políticas”.
“Não se pode desconsiderar as críticas, em vozes mais ou menos nítidas e intensas, de que o Poder Judiciário estaria se ocupando de atribuições próprias dos canais de expressão da vontade popular, reservada apenas aos Poderes integrados por mandatários eleitos. Nós não somos juízes eleitos. O Brasil não tem governo de juízes”, disse o ministro.
Fux votou com a maioria, pois aderiu ao entendimento do ministro Dias Toffoli, defendendo que a legislação em vigor é constitucional, mas já descriminaliza o usuário de drogas. O placar final do julgamento ficou em 8 a 3.
“Não se está dizendo aqui que o consumo de drogas é lícito e nem que se pode consumir drogas no público local. Nós não vamos transformar o Brasil em uma cracolândia”, disse Fux.
“Ativismo judicial” e prerrogativa de outros Poderes
O ministro Luiz Fux falou ainda sobre as acusações de “ativismo judicial” enfrentadas pelo Poder Judiciário e, principalmente, pelo Supremo. O magistrado reforçou que o Congresso é uma “instância maior” no Estado Democrático.
Ele apontou que a Corte foi instaurada a decidir sobre “questões para as quais não dispõem de capacidade institucional”, quando os demais Poderes e órgãos não definem as regras possíveis.
Segundo Fux, essa prática expõe o STF a um “protagonismo deletério, corroendo a repetição dos Tribunais quando decidem questões permeadas por desacordos morais que deveriam ser decididas na arena política”.
“É lá [na arena política] o que tem que ser decidido, é lá que se deve pagar o preço social. Não é que tenhamos recebimento, mas temos de ter deferência, porque no Estado Democrático a instância maior é o Parlamento”, ressaltou o ministro.
“Essa disfuncionalidade desconhece que o STF não detém o monopólio das respostas e nem é o oráculo legítimo para todos os dilemas morais, políticos e econômicos da nação. O ministro destacou que o Executivo e o Legislativo devem se responsabilizar por seus conflitos internos e “arcar com as consequências políticas”.