O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), instalou nesta terça-feira (25) uma comissão especial para analisar a PEC das drogas. A determinação foi assinada no dia 17, mas só foi divulgada pela Câmara após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A proposta de emenda à Constituição 45/2023 criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. O texto já foi aprovado pelo Senado em abril deste ano. No último dia 12, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma PEC.
A comissão especial será formada por 34 membros titulares e 34 suplentes, que ainda precisam ser designados pelos líderes partidários. Lira está em Portugal para participar do evento jurídico promovido pelo ministro Gilmar Mendes.
O colegiado deve começar a analisar o projeto após o recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho. Nesta semana, o Congresso está esgotado em razão das festas de São João.
O regimento interno da Câmara determina que uma comissão especial possa votar o texto após 10 sessões plenárias. Caso a PEC seja aprovada pelo colegiado, poderá ser encaminhada para votação no plenário da Casa.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi o primeiro signatário da proposta em análise no Congresso. A PEC é vista como uma ocorrência dos parlamentares ao julgamento do Supremo sobre o tema. Mais cedo, Pacheco criticou a decisão do STF.
“Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal… Há uma lógica jurídica e racional que, na minha opinião, não pode ser tomada por uma decisão judicial, invadindo a competência técnica, que é da Anvisa, e a competência legislativa, que é do Congresso Nacional”, afirmou o senador.