A Petrobras encerrou as disputas tributárias com a União no valor de R$ 45 bilhões, dos quais cerca de R$ 35 bilhões com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e aproximadamente R$ 10 bilhões com a Receita Federal.
A transação tem como objeto a negociação de débitos em contencioso administrativo ou judicial envolvendo discussões sobre incidência de IRRF, Cide e PIS/Cofins sobre remessas ao exterior, decorrentes da bipartição do negócio jurídico pactuado em um contrato de afretamento de embarcações ou plataformas e outro, de prestação de serviços.
O acordo firmado envolve tantos créditos inscritos na dívida ativa da União quanto no contencioso administrativo fiscal, no âmbito do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). A transação prevê desconto de até 65% do saldo devido, isto é, excluídos os valores em garantia e após a tributação tributária. O valor acordado será pago em sete parcelas.
A estatal aderiu ao edital no dia 20 de junho deste ano.
No dia 5 de abril, a PGFN e a Receita —dois órgãos vinculados ao Ministério da Fazenda— publicaram a versão preliminar do edital da chamada reprodução tributária que ficou em consulta pública para receber sugestões até o dia 12 do mesmo mês.
A proposta prevê descontos de 60% sobre o valor cobrado, com entrada de 30% e quitação do restante em seis meses, ou de 35%, com entrada de 10% e parcelamento em até dois anos.
O acordo com a Petrobras precisa passar por um processo complexo de governança dentro da companhia, o que inclui aprovação dos minoritários. A Fazenda, no entanto, já esperava o aceite da empresa, visto que o desconto da dívida é considerado muito atraente.
Como a Folha revelou, o pagamento de dividendos extraordinários abre o caminho para o acordo.
Além de fortalecer a caixa da União e ajudar o governo na busca do cumprimento da meta fiscal de déficit zero, os dividendos abrem caminho para a ampliação de gastos em 2025.
Pelas regras do arcabouço fiscal, se os recursos de um eventual acordo para encerrar litígios incluídos ainda no primeiro semestre deste ano na Caixa do Tesouro, essa arrecadação entrará no cálculo para a definição do tamanho do crescimento das despesas no ano seguinte —até o limite de alta de 2,5% real permitida na nova regra fiscal.
Quanto maior para a arrecadação dos acordos de transação mais próximo o governo consegue chegar no teto de 2,5%, ampliando o espaço que Lula terá à disposição para gastar mais no penúltimo ano do seu governo.
Somente em 2023, a PGFN recuperou quase R$ 50 bilhões em créditos inscritos na Dívida Ativa da União, 23% a mais em comparação ao ano anterior. Desse montante, cerca de R$ 20 bilhões decorreram de tributação tributária.