A taxação das remessas internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”pode incidir em compras feitas antes de 1º de agosto, disse nesta sexta-feira (28) a Receita Federal.
O subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal, Fausto Coutinho, afirmou que o imposto é devido a partir do registro da DIR (Declaração de Importação de Remessa), que pode ser feito alguns dias após o pedido do consumidor.
Como há essa defasagem entre a realização da compra e a emissão do DIR, Coutinho informou que compras feitas no final de julho já podem ser taxadas. “A possibilidade é factível. Não tem como garantir que não tenha isso”, afirmou em entrevista coletiva para detalhar a medida.
Segundo Coutinho, cada plataforma tem sua gestão e metodologia de entrega da declaração. A Receita disse não ser possível precisar de um prazo médio para orientar os consumidores sobre a data de qual seria justa a cobrança do imposto na compra até US$ 50.
“Nossa orientação para as plataformas é que Fazer a comunicação o mais rápido possível para que essa informação fique clara”, afirmou o subsecretário. “O que a gente pôde fazer a gente fez.”
Caso o consumidor faça uma compra no fim de julho sem cobrar o imposto, mas a plataforma só registre o DIR após 1º de agosto, o destinatário pode precisar fazer o pagamento dos impostos no Brasil para receber a encomenda.
No início da entrevista coletiva, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, fez um pronunciamento e disse que o tempo de transição foi adotado “para que a contribuição não seja descoberta”. Ele não perguntou no local para responder às perguntas dos jornalistas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que acaba com o cadastro das compras internacionais até US$ 50 feitas por pessoas físicas. A proposta foi incluída pelo Congresso Nacional na lei que criou o Mover, programa de incentivo à descarbonização de carros.
Hoje, produtos de até US$ 50 vendidos em plataformas como Ela dentro, Shopee e AliExpress já são tributados pelo ICMS, imposto estadual, com alíquotas que variam entre 17% e 19%. Mas o Imposto de Importação, federal, foi zerado.
Com a nova lei, a taxa de importação será de 20% para itens até US$ 50. Acima desse valor, a alíquota é de 60%, com um desconto de US$ 20 para compras até US$ 3.000. As regras valem para compras feitas em plataformas que aderiram ao Remessa Conforme.
Nesta sexta-feira (28), o chefe do Executivo editou uma MP (medida provisória) para estabelecer o início da cobrança em 1º de agosto deste ano. O texto prevê também que a importação de medicamentos de até US$ 10.000 por pessoas físicas, para uso próprio ou individual, será isenta.
Coutinho disse que o adiamento da vigencia da cobrança foi necessário para “evitar um apagão”, uma vez que os sistemas não estão preparados para incorporar a tributação sobre as compras até US$ 50. Tanto as plataformas quanto os Correios, segundo ele, procuraram a Receita para pedir a postergação.
Segundo ele, o Brasil tem recebido 18 milhões de remessas por mês, em média. “Houve um curto espaço de tempo entre a aprovação e a sanção para termos os sistemas adequados para a nova tributação. Imagine ficar um mês parado”, afirmou.
O subsecretário disse ainda que a Receita não estimou ainda o potencial de arrecadação com a tributação, uma vez que o cálculo depende não só das alíquotas, mas também do comportamento dos consumidores. Alguns podem deixar de comprar itens vindos do exterior por causa da cobrança do imposto.
Ele ressaltou também que o Imposto de Importação é um tributo regulatório, cuja finalidade é atividades econômicas regulares. “Essa não é uma medida arrecadatória”, disse.
Para dar alguma dimensão do potencial, Coutinho afirmou que a Receita arrecadou R$ 220 milhões de janeiro a maio com a tributação de compras até US$ 50 feita em plataformas fora do programa Remessa Conforme — casos em que já havia cobrança de alíquota de 60%, sem limite.
Mesmo com a sanção da “taxa das blusinhas”, Lula bateu criticando a medida publicamente. Ele chamou a tributação de “irracional” e lembrou que brasileiros com condições de viagens ao exterior podem fazer compras de até US$ 1.000 isentas de imposto.
“Agora, quando chega a tua filha, minha filha, minha esposa que vai comprar 50 dólares, eu vou taxar os 50 dólares? Não é irracional? Não é uma coisa contraditória?”, questionou em entrevista ao portal UOL na quarta-feira ( 26).
A medida é considerada pelos governantes como altamente impopular. No ano passado, a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a acabar com o bloqueio, mas precisou recuar após as reações negativas. Na época, a primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja, atuosamente diretamente na articulação para reverter a cobrança.
Agora, Lula fechou um acordo com o Congresso para sancionar a proposta.