Tema central das discussões econômicas atuais, o equilíbrio fiscal prolongado foi alçado a condição fundamental para a estabilização da economia brasileira e o desenvolvimento sustentado a longo prazo na exposição de motivos da MP (Medida Provisória) que, há 30 anos, oficializou o Real como a nova moeda do Brasil.
O ajuste das contas públicas, retratado como “o verdadeiro alicerce” para a criação do Real, foi um dos pilares do Programa de Estabilização Econômica — Plano Realimplementado em três fases entre 1993 e 1994.
“Nosso país está mergulhado há muitos anos numa crise econômica crônica cuja raiz é fiscal, mas cuja expressão mais perversa é a inflação“, diz o texto, assinado em junho de 1994 por sete ministros do então governo de Itamar Franco (1992-1994).
Naquele mês, a inflação atingiu patamares recordes de 47,4% ao mês e 4,922% no acumulado em 12 meses.
O lançamento da moeda foi a etapa derradeira do plano concebido pela equipe coordenada por Fernando Henrique Cardoso no período em que ele comandou o Ministério da Fazenda.
Nas duas primeiras fases, o governo criou o Pai (Programa de Ação Imediata), para reduzir e dar maior eficiência aos gastos, e lançou a URV (Unidade Real de Valor), para quebrar a inércia inflacionária que carregava os reajustes passados para os preços no presente e no futuro.
Após seis planos econômicos fracassadoshouve a culpa, expressa na exposição de motivos, de que a vitória sobre a inflação não seria artificial ou efêmera.
“A partir de 1º de julho, com a entrada da nova moeda, os brasileiros começarão a sentir os efeitos da queda decisiva da inflação”, diz o texto.
“A partir de agora a inflação passará a registrar uma trajetória de queda significativa e duradoura, sem que se tenha lançado mão, como no passado recente, de expedientes artificiais ou de medidas discriminatórias em flagrante desrespeito às regras contratuais.”
No mês de julho de 1994, quando o real começou a circular, a inflação desacelerou para 6,84%.
O documento que fundamentou a MP 1.027/1995, convertida na Lei n.º 9.069 do mesmo ano, foi guardado pelo arquivo do Ministério da Fazenda, em Brasília.
A Folha tente ter acesso a outros registros históricos da época da concepção do Plano Real, mas a pasta disse que a exposição de motivos e os textos das leis são os únicos materiais disponíveis no órgão.
Parte dos registros se perdeu, como o papelzinho azul em que o economista Edmar Bacha esboçou um conjunto de pontos que balizariam as ações do governo — e que foi triturado no dia seguinte para evitar vazamentos à imprensa. Parte é mantido em acervo pessoal aqueles que participaram da elaboração do plano.
Ainda assim, o texto dá uma ideia das condições em que o Real foi criado e dos preceitos seguidos na sua elaboração.
Logo na segunda página, a exposição de motivos cita o desafio de determinar que o governo estava “resistindo à expansão do gasto”.
Em outro trecho, o texto cita a necessidade de promover a desindexação da economia brasileira —outra discussão atual.
O diagnóstico era de que o uso divulgado de índices econômicos para acertar preços e contratos de forma automática contribuídos para a espiral inflacionária que desaguou na hiperinflação no início dos anos 1990.
“Trinta anos de experiência com a correção monetária baseada em índices de preços demonstram cabalmente a necessidade de eliminar-se ou, ao menos, restringir este instituto para se alcançar a estabilidade monetária plena, sem prejuízo das atividades econômicas”, diz.
O documento cita ainda a necessidade de dar sequência às reformas no sistema tributário, nas regras do Orçamento, na organização do funcionalismo e na Previdência Social —algumas das aprovadas quase três décadas depois, como a tributária.
A exposição de motivos ainda destaca a importância da reforma no CMN (Conselho Monetário Nacional), responsável por definir as diretrizes das políticas cambiais, financeiras e de crédito.
Desde sua criação, em 1964, o CMN passou por sucessivas mudanças e chegou a ter entre seus membros representantes do setor privado, além de um número maior de membros do governo.
No texto de 1994, o governo da ocasião argumentou que, além de “distorcer o caráter de instituição pública do Conselho”, as mudanças o tornavam “sensível a interferência de outros integrantes do processo de decisão pública”, o que nem sempre estava alinhado com a função de defesa da estabilidade da moeda.
A MP consolidou o desenho que está em vigor até hoje, com o CMN formado pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central. O modelo foi alterado apenas no governo Jair Bolsonaro (PL), devido à extinção do Planejamento, mas foi retomado em suas bases originais no atual governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Com isso, garanta-se a compatibilidade das ações do Conselho com o objetivo de priorizar a gestão monetária e proteger o real das pressões políticas e econômicas que possam pôr em risco a estabilidade do padrão de investimentos do país”, diz o texto ao defender a tríade na composição do CMN.