Desde que se insurgiu contra a censura imposta pelo ministro Alexandre de Moraes aos políticos e comentaristas de direita na plataforma X, o empresário Elon Musk tornou-se, aos olhos da esquerda brasileira, o mais novo expoente da “extrema-direita internacional”. Agora, no entanto, a mais nova crítica do bilionário ao ministro se refere a decisões que atingiram em cheio a liberdade de expressão de militantes da esquerda no país.
Neste domingo (30), Musk republicou a postagem do perfil das Assuntos Governamentais Globais do X que afirmou que Moraes incorreu em “clara negação do devido processo legal” ao aumentar de R$ 100 mil para R$ 700 mil uma multa imposta à rede social.
“A OX cumpriu a legislação brasileira ao reter as postagens em questão no Brasil e pagar a multa de 100.000 reais, enquanto aguarda recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal. A tentativa de Moraes de aumentar a multa para 700.000 reais ex post facto e em contradição com sua própria ordem anterior representa uma clara negação do devido processo legal e deve ser anulada em recurso”, disse a plataforma X.
“A lei está violando a lei”, acrescentou Musk.
A penalidade foi aplicada por causa do perfil “Amandinha”, muitas postagens e autodescrição são claramente identificadas com a esquerda.
Moraes multou o X por causa de publicações dela reproduzindo acusações contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), lançadas por sua ex-mulher. Ele foi inocentado em 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Censura começou com remoção de reportagem da Agência Pública
Em outubro do ano passado, a Agência Pública, que havia publicado, em junho, reportagem sobre o caso envolvendo Lira, acionou o STF para derrubar uma decisão da Justiça do Distrito Federal (TJDFT) que mandou o site retirar o material do ar e de suas redes sociais.
Antes de chegar ao TJDFT, o pedido de remoção de conteúdo foi negado duas vezes na primeira instância. Porém o desembargador que derrotou a ação na segunda instância atendeu Lira, mandou tirar a reportagem do ar, baseando-se na decisão do STF que absolveu Lira das acusações de sua ex-mulher. A multa imposta, nessa ocasião, era de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento.
Em março deste ano, Moraes negou o pedido da Agência Pública e manteve a decisão do TJDFT, sob o argumento de que não houve censura prévia.
Com base nisso, em 13 de junho, Lira pediu ao ministro que retirasse outras postagens das redes sociais que relembravam o caso. Nessa época, o deputado passou a ser alvo de intensa crítica da militância de esquerda por pautar um projeto de lei que equipararia o aborto após 22 semanas de gestação ao homicídio, mesmo quando a gravidez fosse resultado de estupro (PL 1904/2024, também chamado de PL Antiaborto).
As postagens de Amandinha com as acusações de sua ex-mulher chegaram à tona dentro desse contexto; algumas delas chamaram Lira de “estuprador” – acusação descartada pela Justiça.
Essas postagens foram compartilhadas mais de 3 mil vezes, segundo a defesa de Lira. O objetivo, acrescentado, seria “desestabilizar não apenas a figura política deste parlamentar, mas também atingir o exercício da função elevada de Presidência da Câmara dos Deputados”.
Decisão de Moraes extrapolou Marco Civil da Internet
No mesmo dia, Moraes determinou que o X removesse sete postagens específicas e ofensivas de Amandinha contra Lira, como permite o Marco Civil da Internet, e emitiu também a suspensão do perfil dela, tudo a pedido da defesa do deputado.
Ele deu à rede social de Musk prazo de duas horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. De forma adicional, ainda impôs multa de R$ 100 mil ao X, por dia, caso não fosse afetado “qualquer postagem com conteúdo veiculando matéria idêntica” – com isso, a plataforma seria obrigada a monitorar e retirar do ar outras postagens, mesmo que não eram de Amandinha, que reproduziam as acusações da ex de Lira.
Esse tipo de decisão vai além do que prevê o Marco Civil da Internet e materializa a pretensão de Moraes de obrigar as plataformas a fiscalizar com mais rigor o que postam seus usuários.
Desde o ano passado, o ministro do STF pressionou o Congresso a aprovar uma nova lei que imponha essa obrigação, mas a proposta empacou na Câmara. Críticos da ideia argumentam que isso poderia massificar a censura, e agora no âmbito privado, uma vez que as plataformas poderiam retirar do ar, de forma automatizada, o conteúdo lícito sobre questões sensíveis ou autoridades poderosas, por temor de punições pesadas.
Moraes aumentou em 7 vezes a multa às redes sociais de Musk
No mesmo dia 13 de junho, Moraes emitiu nova decisão, desta vez aumentando o valor da multa ao X de R$ 100 mil para R$ 700 mil, ao constatar que, duas horas após a intimação da empresa no Brasil, as sete postagens de Amandinha atacam a Lira ainda estavam no ar.
“A provedora de rede social ‘X’, ao não cumprir a determinação judicial, questão, de forma direta, a autoridade da decisão judicial tomada na presente Ação […] Entre o recebimento da ordem judicial e o presente momento, houve o descumprimento, por uma vez, da ordem judicial, com a permissão de transmissão de conteúdo da conta bloqueada ‘@mandsfra2’, em cada uma das URLs enumeradas, devendo, portanto, incidir o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada”, decidiu o ministro.
A discrepância no valor das multas no processo do TJDFT e no do STF se explica pela diferença das partes e situações envolvidas. O Código de Processo Civil permite que o juiz, no curso do processo, imponha as multas em caso de descumprimento de suas decisões como forma de compelir a parte a obedecê-las.
Não há uma fórmula padrão para calcular o tamanho das multas, mas o juiz deve levar em conta a importância do bem jurídico que busca proteger – no caso, a imagem e a honra de Arthur Lira – e também a capacidade econômica de quem deve cumprir a ordem , de modo que se torne custoso desprezá-la. Daí a diferença entre as multas direcionadas à Agência Pública e ao X. A rede social não tem apenas mais receita, mas bem mais alcance que o site de reportagens.
Links para reportagens continuam inacessíveis
Em 18 de junho, atendendo a um novo pedido de Lira, Moraes mandou o X remover da plataforma mais 10 postagens, desta vez de outros oito usuários, que, de modo semelhante a Amandinha, relembravam o caso da ex do deputado.
Na mesma decisão, também mandou o YouTube desligar uma reportagem em vídeo sobre o caso, publicada pela Folha de S. Paulo, e outras duas matérias jornalísticas escritas, publicadas pelo portal Terra e pelo site Brasil de Fato, de esquerda.
No dia seguinte, diante da repercussão negativa da imprensa sobre a decisão, ele determinou a reativação dos links para essas reportagens. Apesar disso, somente a do portal Terra retornou ao ar. Demais, assim como a da Agência Pública, permaneceriam indisponíveis nesta segunda (1°).
Caso esteja sendo analisado por outros ministros do STF
A Primeira Turma ainda deverá analisar, numa sessão futura, um recurso da Agência Pública contra a decisão de Moraes. Em abril, o próprio ministro e os colegas Cristiano Zanin e Luiz Fux votaram para mantê-la, mas Cármen Lúcia pediu vista e ainda não liberou o processo.
OX também recorreu ao aumento da multa de R$ 100 mil para R$ 700 mil. Alegou que só conseguiu suspender a conta de Amandinha 6 horas após a intimação da empresa no Brasil. A empresa depositou R$ 100 mil de multa, mas contestou o pagamento de mais R$ 600 mil. Na semana passada, Moraes rejeitou dois recursos da empresa nesse sentido e exigiu o pagamento do valor faltante.
Amandinha, por sua vez, já abriu um novo perfil no X.
“Pessoal, sou dona da outra conta @mandsfra2 ao qual não tenho mais acesso. Então estou de volta aqui no X para compartilhar notícias e fortalecer ainda mais a militância da esquerda. Não iremos nos PARAR e nem nos CALAR, juntos somos mais fortes!”, postou em 15 de junho, após a suspensão da conta inicial.