A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta de emenda à constituição (PEC) 37/22, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
O texto é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB). Agora, a PEC segue para votação no plenário do Senado, onde deverá passar por dois turnos, com maioria absoluta (41).
A PEC visa incorporar à Constituição uma previsão prevista na Lei 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública, a qual elenca os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública.
No parecer, o relator Efraim Filho (PB) destacou que “não nos restam dúvidas de que as guardas municipais foram concebidas como polícias municipais e que sua atuação em reforço à atuação das polícias federal e estadual contribui para o combate à criminalidade e para a maior proteção da sociedade brasileira”.
A PEC foi aprovada na CCJ, por unanimidade, e elogiada por governistas e pela oposição. Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES), a medida é uma “reparação muito justa com essas pessoas que deveriam prevenir a segurança pública.
“A proposta faz justiça à guarda municipal e aos agentes de trânsito. Eles têm tido uma missão importante no país, neste momento grave que vive a segurança pública da nossa nação”, afirmou o senador Eduardo Girão (Novo-CE).