O futuro da Oi será decidido nesta quarta (3) pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Em pauta está o acordo fechado entre a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a operadora que, fundada em dívidas, precisa do aval do corte de contas para que seu segundo plano de recuperação judicial seja aprovado.
As chances de aprovação são grandes, apesar da resistência do Ministério Público, que vê perdas para o erário como forma de atender interesses privados. No entanto, a outra alternativa seria a União pegar uma senha na fila de credores da operadora.
A empresa entrou em recuperação no passado, com uma dívida inicial de R$ 65 bilhões, mas precisou retornar à Justiça diante do fracasso do plano anterior.
Desta vez, a operadora, distribuição de telefonia fixa presente em todos os estados, exceto São Paulo, área da Vivo, pleiteia uma redução de R$ 7 bilhões nos investimentos exigidos pela Anatel para que ela pudesse migrar do atual contrato de concessão para termos de autorização.
A nova legislação do setor permite essa situação como forma de dar mais flexibilidade às empresas na hora de fazer investimentos.
Pelo contrato de concessão, a Oi é obrigada a investir em minérios e conexões fixas (cabos) para levar o serviço na Amazônia – algo caro e ineficiente diante do gigantismo da região. O mais apropriado seria fazer isso por satélite ou conexões móveis, algo que o contrato de concessão envolve.
A Oi considera que, na verdade, tem dinheiro a receber do governo por investimentos não amortizados na rede (infraestrutura).
A Anatel afirma que a operadora teria de indenizar a União em cerca de R$ 20 bilhões para ficar com os chamados bens reversíveis — toda a estrutura de cabos, antenas, centrais utilizadas para a prestação do serviço de telefonia fixa.
A Oi abriu uma arbitragem para discutir esses valores. Ela diz ter direito a receber R$ 60 bilhões do governo.
Este imbróglio também está no pacote para ser julgado pelo TCU. Parte do acordo prevê que, caso a Oi saia vitoriosa na arbitragem, terá de destinar todo o dinheiro para pagar credores.
Essa situação, no entanto, não é pacífica no corte de contas. Caso venha a arbitragem, a Oi se comprometeu a destinar R$ 4,5 bilhões em novos investimentos adicionais, outros R$ 7,4 bilhões a dívidas com a União (débitos decorrentes da primeira recuperação judicial) e abrir mão de uma indenização de R US$ 12 bilhões em bens reversíveis não amortizados.
A procuradora-geral do Ministério Público, Cristina Machado, diz que o valor proposto no acordo por esses bens sugere perda ao longo do período para satisfação de interesses privados.
O acordo fechado entre a Oi e a Anatel, que foi costurado pela câmara de conciliação do TCU, foi relatado pelo ministro Jorge Oliveira.
Sem o aval do TCU, o plano de recuperação da empresa não será viável e o Ministério das Comunicações terá de licitar o serviço, algo que deverá, no mínimo, dois anos sem uma solução para o atendimento dos clientes, especialmente em áreas onde só a Oi tem cobertura.
A operadora continua em grave crise financeira e ainda não quitou sua dívida com multas junto à União, algo que terá de fazer caso venha a arbitragem, outra cláusula prevista no acordo.
Entre 2016 e 2022, a companhia passou por uma primeira recuperação judicial, com dívidas iniciais de R$ 65 bilhões.
Após esse período, ela ganhou força após a venda de seu braço móvel — operação que foi fatiada entre os três principais players do mercado (Vivo, Claro e Tim).
Em março de 2023, a Oi entrou novamente em recuperação judicial, declarando dívidas de R$ 44 bilhões.