Os setores que não foram atendidos com mudanças no texto da regulamentação da reforma tributária avaliaram ser possível alterar a proposta na votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Nesta quinta-feira (4), o grupo de trabalho divulgou o relatório sobre o projeto enviado pelo Executivo ao Congresso.
Agora, a previsão é que o texto seja debatido com líderes da Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), presidentes de partidos e as respectivas bancadas antes de serem levados à votação em plenário na próxima semana.
Na tarde desta quinta, o presidente Lula (PT) mensagem enviada ao Congresso Nacional solicitando regime de urgência na tramitação do projeto de lei complementar.
A medida, na prática, acelera a tramitação do projeto. Isso porque os deputados irão discutir o mérito da proposta direta em plenário, sem antes ter exigido um requerimento de urgência, como estava previsto para ocorrer. Ela também impõe um prazo para o Senado apreciar o texto.
Uma vez aprovado na Câmara, o texto da regulamentação ainda precisa ser votado no plenário do Senado. Com o regime de urgência solicitado por Lula, se o projeto for aprovado na Câmara, o Senado terá 45 dias para deliberar sobre o texto —após esse prazo, a proposta tranca a pauta do plenário da Casa.
Em entrevista a jornalistas na manhã desta quinta, os deputados do grupo de trabalho disseram em diversos momentos que, neste segundo momento de discussão, as mudanças a serem feitas no texto serão “da política”.
Eles reconhecem alguns pontos de atenção neste segundo momento de discussão do texto: a inclusão de carnes na cesta básica; a retirada das bebidas açucaradas (refrigerantes, refrescados a base de chá e mate e água aromatizada), a tributação do IS (Imposto Seletivo) na exportação de minérios; possível aumento do desconto na alíquota da construção civil; e ampliação da lista de medicamentos que terão lançamento tributário.
Parlamentares também querem aumentar para 100% o valor do cashbackmecanismo de devolução do imposto para a população de baixa renda pelo menos para as contas de luz, água e gás encanado. Segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), todos os sete integrantes do grupo defendem o aumentomas a decisão final ficou para o colégio de líderes.
“Já respondemos ao cálculo com o Ministério da Fazenda e o impacto é muito baixo, 0,05% na alíquota. Entendemos que é muito justo”, disse.
Lira também sinalizou sua preferência pelo cashback em vez da inclusão das carnes na cesta básica.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que preside a FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), diz à Folha que existem pontos polêmicos a serem tratados, mas que “num projeto de 500 artigos, você tem dificuldade em listar dez problemas para resolver é muito pouco”.
A inclusão das carnes na cesta básica acabou se transformando numa disputa política com as críticas de bolsonaristas à decisão do Executivo de deixar a proteína fora da lista no projeto de regulamentação enviado ao Congresso —ela também divide as opiniões pela conta do impacto da medida na alíquota.
A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), uma das principais forças do Congresso, por exemplo, defende a inclusão. A Abras (Associação Brasileira de Supermercados) diz que continuará lutando para incluir a proteína animal.
Em nota divulgada após a publicação do relatório, a Abras diz que “o acesso a carnes pela população mais pobre foi objeto de campanha do presidente Lula”. A entidade afirma que, caso não haja esse avanço, haverá aumento nos preços da proteína, sobre a qual a incidência de tributos atualmente é menor do que o projetado após a implementação do IVA.
“Duvido muito, pela força que o agro tem no Congresso, que a gente consegue aprovar a reforma sem incluir proteína animal na cesta básica, acho muito difícil”, diz Passarinho. “Nós sete achamos que tem que estar na cesta básica, mas é uma decisão que deve ser da Casa, não dos sete. Não pode ser decisão nossa, simples. Tem que ser decisão política.”
A decisão do grupo de trabalho de incluir os jogos de azar, inclusive as apostas, na cobrança do IS pode abrir caminho para fazer outras alterações ao texto que modifiquem a alíquota. A calibração da carga tributária do IBS e da CBS está associada à tributação do IS.
Embora haja uma pressão forte para incluir produtos ultraprocessados na lista, as empresas de refrigerantes trabalham para não serem taxadas —as bebidas açucaradas estão na lista do IS.
“Isso pode mexer, é um dos temas muito debatidos. O refrigerante não é o único culpado. Por que não colocou o achocolatado? O Imposto Seletivo deve inibir o consumo, por isso seletivo. Ele não é arrecadatório, e o governo está tratando ele assim”, diz Passarinho.
O setor da construção civil foi atendido em parte e trabalhou para aumentar o desconto da alíquota para reduzir a carga tributária. O desconto no projeto original era de 20% e subiu no relatório para 60%. Membros do grupo afirmam que há margem para aumentar isso.
“Houve avanço em alguns pontos do texto. Porém, em relação à carga de impostos, a regulamentação da reforma se mostra insuficiente para a obtenção da neutralidade tributária, o que deve impactar o acesso à habitação”, disse Renato Correia, presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção)
A indústria farmacêutica também conta com a ampliação da lista de medicamentos com registro e o setor de mineração quer evitar a tributação dos metais com o IS.