O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) recebeu, até o início da noite desta segunda-feira (8), 18 emendas —propostas dos deputados para alterar o texto.
A maioria está indicada com lobbies ignorados pelo GT (Grupo de Trabalho) não relatório apresentado na semana passada e que será votado nesta quarta-feira (10).
As sugestões tratam de temas variados, como franquia para plano de saúde animal, protetor solar e duty free, além da retirada ou inclusão de segmentos no ‘imposto do pecado’.
Todos são emendas de plenárioou seja, precisarão ser apreciadas uma a um pelo conjunto de 513 deputados, devido à urgência que se tornou o projeto apto para ter tramitação acelerada.
A construção civil, por exemplo, não foi atendida pelo GT na integralidade do pedido para ampliar o benefício para novos empreendimentos imobiliários. Mas pegou atalho por meio do deputado Pauderney Avelino (União-AM), que apresentou emenda sugerindo ampliação de 40% para 60% a redução da alíquota de 26,5% prevista para os novos tributos.
Fernando Coelho Filho (União-PE) pede a inclusão dos serviços de telefonia no cashback de 50% para a CBS (contribuição federal sobre bens e serviços) e 20% para o IBS (imposto dos estados e municípios) que irão valer para água, luz e gás para famílias de baixa renda. O setor de telecom tentou emplacar sem sucesso o tema em audiências públicas e negociações reservadas com o GT.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) sugere incluir protetores solares na lista de produtos de higiene pessoal com desconto de 60% da alíquota para famílias de baixa renda. Um grupo de deputados pede para incluir planos de saúde animal no regime específico definido para a saúde humana.
Emenda do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) propõe a criação de um “pagamento parcelado” simplificado por alíquota por tipo de contribuinte até a implementação de uma versão “inteligente” do futuro sistema de restituição de crédito tributário.
O “split payment” é o sistema que prevê o recolhimento automático dos novos tributos pelas instituições financeiras na hora do pagamento.
‘Imposto do pecado’
Júlio César Ribeiro (Republicanos-MG) faz defesa da retirada dos jogos de fantasia do Imposto Seletivo, acusado de ‘imposto do pecado’, por incidir sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Os jogos eletrônicos entraram na modalidade de imposto com alíquota mais alta por serem vistos como viciosos, a exemplo do cigarro e bebidas alcoólicas.
Na contramão de seu conterrâneo, a deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou, entre cinco emendas, uma pela inclusão de agrotóxicos entre os produtos a serem taxados com o seletivo. Os agrotóxicos ficam fora do tributo criado para corrigir externalidades negativas por pressão do agronegócio e da indústria química.
O deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE) pede a liberação desse imposto sobre produtos importados comercializados em Duty Free e Free Shop de portos e aeroportos, como bebidas alcoólicas e fumo.
Máquinas e equipamentos
Os líderes da União Brasil, Elmar Nascimento (BA), e do PL, Altineu Côrtes (RJ) sugerem ampliar o acesso a crédito tributário na compra de máquinas e equipamentos previstos no artigo 98 do relatório. O pleito está sendo atendido pela demanda de setores da indústria.
No documento apresentado na semana passada pelo GT ficou definido que “as subsidiárias ou as compras no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem, realizadas por empresa autorizada a operar em áreas de processamento de exportação [ZPEs] serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS”.
A emenda dos líderes sugere mudar o texto para garantir que as compras “geração de direito de crédito imediato e integral do IBS e da CBS as transações e as compras no mercado interno de máquinas, equipamentos, peças e reposições e outros bens, que poderão ser apropriados pelos contribuintes, desde que sejam destinadas ao seu ativo imobilizado ou ao ativo intangível, e que sejam essenciais ao desenvolvimento de sua atividade econômica”.
A proposta das lideranças, cujos partidos somam 150 deputados, altera também os três incisos do artigo 98. Entre as mudanças está a permissão para empresas beneficiárias no Reporto (regime aduaneiro de estímulo a portos e ferrovias) e no Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) podem manter créditos tributários da CBS após o aumento do PIS e da Cofins.
Os deputados sugerem, ainda, mudanças no artigo 99.
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