Mediado pelo TCU (Tribunal de Contas da União), os acordos de soluções de conflito entre a União e os descontos não sairão sem que a AGU (Advocacia-Geral da União) avalia o caso.
A nova orientação causou espanto no tribunal de contas, que viu na postura do advogado-geral da União, o ministro Jorge Messiasuma desconfiança sobre a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, a Secex-Consenso.
A medida determina que procuradores federais – e não somente os procuradores especializados (braços da AGU nas agências) – participem das negociações.
Os acordos em curso, a maioria engendrada no governo Jair Bolsonaronão contaram com a participação dos procuradores federais da AGU. Houve atuação de procuradores especializados.
O desconforto chegou ao alto escalão do Palácio do Planalto, que avalia como resolver a situação surgida em meio às negociações no TCU da proposta de conciliação entre o Ministério de Minas e Energia e a Âmbarbraço de energia da J&F dos irmãos Batista.
O acordo foi recusado pelo tribunal de contas, mas o ministério levou adiante, compartilhando os riscos de expor processos caso haja danos ao erário.
A AGU quer que os procuradores federais tenham mais controle porque, de acordo com a lei, cabe ao órgão a palavra final sobre as mediações envolvendo a União.
A intenção não é autorizar ou barrar as soluções de conflito pelo TCU ou qualquer outro órgão da administração pública, mas apontará opiniões legais para evitar que isso seja feito após julgamento pelo tribunal de contas, por exemplo.
Com Diego Félix
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