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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) o texto-base da proposta que libera partidos de multas por descumprimento de leis para mulheres e negros, a chamada PEC da Anistia. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 9/23 cria uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para as legendas.
O texto foi aprovado em primeiro turno por 344 votos a favor, 89 contra e 4 abstenções. A PEC precisa ser aprovada em dois turnos e receber, no mínimo, 308 votos favoráveis. Agora, os deputados devem votar o segundo turno e analisar os destaques apresentados para modificar o texto.
A PEC foi aprovada após acordo entre líderes partidários, apenas o Psol e o Novo se manifestaram contra a proposta durante a votação. A anistia pode atingir até R$ 23 bilhões em recursos que ainda aguardam análise da Justiça Eleitoral.
Segundo a nova versão, as legendas serão obrigadas a aplicar, a partir de 2026, o valor que deixou de ser destinado às cotas raciais nas eleições anteriores, informe a Agência Câmara. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta busca regulamentar as taxas para raças e mulheres no próximo mês.
“Esta Casa está construindo um texto para, ao invés de anistiar, entregar aos partidos o cumprimento dessas cotas”, defendeu. Nas últimas semanas, Lira tentou pautar a PEC da Anistia em duas favoráveis, mas recuou após discordâncias entre os partidos.
Com o Refis, partidos políticos, seus institutos ou fundações poderão regularizar débitos com desconto de juros e multas acumuladas. Neste caso, será aplicada apenas a correção monetária sobre os montantes originais. O parcelamento poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido.
Novo e Psol criticaram PEC da Anistia
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) chamou a proposta de “PEC da vergonha”. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) enfatizou que a garantia de cotas para candidaturas negras é uma “cortina de fumaça” para aprovação da anistia geral dos partidos.
“Partido político que deu R$ 5 em candidatura negra em 2022 vai ser imediatamente considerado cumprir a exigência da decisão do TSE que obriga a proporcionalidade de candidatos negros e negros acompanhados da proporcionalidade dos recursos”, afirmou o parlamentar do Psol.
“Quando você tem dinheiro público, pode fazer o que quer, faz lei e não cumpre lei, usa recurso público para se autoanistiar, acho que a Casa precisa repensar o que está votando”, disse Ventura.
Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) apontou que a versão atual do texto não concede mais anistia geral e irrestrita aos partidos políticos.
“Escrever na Constituição Federal que candidaturas negras devem receber pelo menos 30% por cento que serão utilizadas em financiamento eleitoral é uma conquista histórica de pretos e pretas que lutam pela democracia no Brasil”, afirmou Silva.