A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária. O texto descreve as regras de funcionamento do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) duplo, incluindo quais bens ou serviços terão carga reduzida.
O PLP (projeto de lei complementar) foi aprovado por 336 votos a 142 —eram necessários, no mínimo, 257 votos para que a proposta avançasse.
Entenda abaixo os principais pontos aprovados.
Trava de 26,5%
Pelo projeto aprovado na Casa, haverá um trabalho para que a alíquota do IVA não ultrapasse 26,5% —patamar estimado pelo Ministério da Fazenda no envio da proposta, em abril.
A inclusão dessa trava significa que, se o Congresso quiser ampliar ou conceder algum desconto ou benefício, será preciso cortar de outro lado para evitar um aumento na alíquota padrão, pagando sobre a maior parte dos bens e serviços consumidos pelos brasileiros.
O mecanismo passaria a valer a partir de 2033, ano em que os novos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) estarão em pleno funcionamento.
Mesmo com a obra, o IVA brasileiro deve ficar entre os maiores do mundo. Hoje, o maior imposto do tipo é o da Hungria, de 27%.
Imposto do pecado
Uma série de bens estará sob a tributação do chamado “imposto do pecado”, apelido para o Imposto Seletivo, cujo objetivo é incidir sobre bens considerados lesivos à saúde (como cigarros e bebidas alcoólicas) e ao meio ambiente, à exceção daqueles comercializados na Zona Franca de Manaus.
É o caso das bebidas açucaradas, como refrigerantes, que foram incluídas no imposto. A tributação desses produtos foi defendida por entidades da sociedade civil, o que também exigiria a inclusão de outros alimentos açucarados —mas esse segundo grupo ficou livre do imposto.
Os setores de petróleo e mineração fizeram pressão para serem retirados da cobrança, mas não tiveram sucesso. As mineradoras e as empresas de petróleo, porém, emplacaram um teto menor para sua alíquotaque será de até 0,25% —contra 1% autorizado pela emenda constitucional.
Armas de fogo
As armas de fogo ficaram de fora do Imposto Seletivo. Um destaque da federação PSOL-Rede que pediu a inclusão do EI sobre armas foi rejeitado no plenário.
A inclusão das armas de fogo na lista do EI era uma demanda de assinaturas da esquerda e de representantes de movimentos sociais. Na terça-feira (9), o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), defendeu que o Executivo não entrasse no debate de incluir as armas.
Carros elétricos
Apesar de não serem poluentes, os carros elétricos foram incluídos no ISenquanto os caminhões, muitos movidos a diesel, foram excluídos sob a justificativa de que são cruciais para a logística do setor produtivo.
A decisão de incluir os carros elétricos foi alvo de reclamação da ABVE (Associação Brasileira do Veículo Elétrico), que chegou a se reunir com Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, enquanto o texto-base foi votado no plenário da Câmara.
A ABVE afirmou que mantém a esperança de que os veículos movidos a bateria sejam retirados do Imposto Seletivo até a aprovação final no Senado.
Carne na cesta básica
Nos últimos momentos da votação, o relator da regulamentação da reforma, Reginaldo Lopes (PT-MG), decidiu incluir as carnes na lista de produtos da cesta básica nacional, que terão alíquota zero.
A discussão em torno do tratamento tributário das proteínas animais foi um dos principais impasses da regulamentação da reforma na Câmara. O tema gerou divergência entre o Planalto e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Lula defendeu a inclusão de carne na cesta básica, enquanto Lira alertou para o impacto elevado da medida sobre os demais contribuintes.
Antes da votação, o ministério da Fazenda estimou o efeito em 0,53 ponto percentual, em uma alíquota estimada em 26,5%. Já o Banco Mundial projeta impacto até maior, de 0,57 ponto percentual.
O presidente da Câmara também travou uma queda de braço com o representante da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), uma das bancadas mais poderosas do Congresso e que se posicionou a favor do controle das carnes. A decisão do relator evitou o risco de derrota para Lira quando o tema foi submetido a voto no plenário.
Após a aprovação, Lira disse nesta quarta que a medida terá um impacto grande na alíquota padrão do IVA, a ser paga por todos os contribuintes.
Dinheiro de volta
Houve aumento no dinheiro de voltamecanismo de devolução de parte do imposto pago por famílias de baixa renda (até meio salário mínimo por pessoa).
O relator ampliou o percentual de restituição na conta de luz, água, esgoto e gás natural. O texto original anterior um cashback de 50% na CBS e de 20% no IBS para esses serviços. O texto aprovado elevou a devolução da CBS a 100%, e o percentual do IBS poderá ser ajustado posteriormente pelos estados.
Na compra do botijão de gás de 13 quilos, o cashback já era de 100% da CBS e de 20% do IBS. Em outros itens, a devolução será de pelo menos 20% dos dois novos tributos.
No governo, há uma avaliação de que a ampliação do cashback garante um bônus político que pode ser atribuído a Lula para atender a população de baixa renda.
Com reportagens de Adriana Fernandes, Idiana Tomazelli e Victoria Azevedo