Neste momento crucial, em que discutimos a aprovação do PLP 68/2024que propõe uma reforma significativa no sistema tributário brasileiro com a regulamentação da reforma, somos confrontados com a oportunidade de promover mudanças profundas e, esperamos, equitativas. No entanto, por trás da retórica de simplificação e modernização, encontramos pontos cruciais que merecem nossa atenção.
Uma das principais premissas deste projeto é a instituição do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e do IS (Imposto Seletivo). A intenção é clara: unificar impostos para reduzir a burocracia e melhorar a eficiência do sistema. Contudo, a complexidade está nos detalhes, e é exatamente aí que surgem as questões que devem ser debatidas com seriedade e clareza.
A não exclusão dos mais ingressos financeiros da base de cálculo do IBS e da CBS é um ponto crítico do PLP 68/2024. O que são esses “mais ingressos”? São valores que entram no caixa das empresas, mas não se refletem como acréscimo patrimonial efetivo. Ignorar essa distinção pode resultar em tributação injusta, aumentando os custos para todos os setores da sociedade.
Imagine pagar impostos sobre valores que não são adequados para o crescimento do patrimônio da empresa? Isso não apenas distorce a real capacidade contributiva, mas também penaliza injustamente os contribuintes, especialmente os pequenos empresários e empreendedores individuais.
Também é possível ver a negligência na correção de créditos em caso de atraso na devolução. É fundamental que os contribuintes não sejam penalizados financeiramente por atrasos burocráticos, garantindo assim a integridade do sistema de créditos.
Além disso, a manutenção dos créditos em operações imunes deve ser assegurada sem hesitação. Isso não é apenas uma questão de justiça fiscal, mas também de viabilidade econômica para muitos segmentos importantes de nossa economia.
Ainda, a possibilidade de tomada de crédito deve ser assegurada sem muitas restrições, de forma que seja vista como um direito amplo, permitindo que quase todas as compras feitas pela empresa para suas atividades gerem crédito. Isso se baseia no princípio da neutralidade, que garante que qualquer bem, produto ou serviço adquirido para a atividade empresarial dê direito a crédito.
Por exemplo, quando as empresas adquirem serviços de seguro ou planos de saúde para seus funcionários, esses títulos devem ser qualificados como possibilidade de tomada de crédito. Esses serviços são utilizados pelos funcionários e, portanto, fazem parte da atividade empresarial, não sendo considerados como uso pessoal dos donos das empresas. Isso reforça a ideia de que o direito ao crédito deve ser amplo e incluir todas as despesas que o impedem de operar uma empresa.
É importante ressaltar que a regulamentação da reforma tributária proposta pelo PLP 68/2024 representa uma oportunidade única para transformar nosso sistema tributário em algo mais justo e eficiente. No entanto, para atingir esse objetivo, é essencial que todos os pontos sejam cuidadosamente debatidos e ajustados para garantir que não apenas simplifiquemos, mas também tornemos realmente mais justo e igualitário o pagamento de impostos no Brasil.
Portanto, a participação ativa e informada de advogados, economistas, empresários e da sociedade civil como um todo é essencial para que as mudanças sejam decisões equitativas e eficazes. Só assim poderemos transformar este momento crucial numa verdadeira oportunidade de avanço para o país, onde o sistema tributário não apenas facilita o desenvolvimento econômico, mas também promoveu uma distribuição justa e equilibrada dos encargos fiscais.
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