O Ministério da Fazenda deve acabar com a incerteza sobre a legalidade da caça-níqueis online nos próximos dias. Uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) liberará os jogos eletrônicos de azar, como o Fortune Tiger, mais conhecido como “jogo do tigrinho”.
O documento vai definir os critérios que deverão ser usados para certificar a idoneidade desses caça-níqueis. A informação foi antecipada pelo portal G1 e confirmado pela Folha.
Hoje, esses jogos se espalham na Internet a partir de uma brecha na legislação de apostas de cota fixa — quando o apostador sabe o quanto pode ganhar com base no risco de perder, como ocorre em apostas esportivas. “Um prazo menciona jogos de apostas eletrônicas em eventos aleatórios, mas em nenhum momento os permite”, diz o vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório Thiago Valiati.
Por outro lado, o artigo 50 da lei de contravenções penais, de 1946, proíbe de forma explícita “os jogos em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”, como é o caso dos caça-níqueis.
Para Valiati, uma portaria específica da Fazenda acabaria com essa controvérsia, em um primeiro momento, embora a medida clamasse insegurança jurídica. “Pode ser revogada a qualquer momento, sem precisar de autorização do Congresso”, diz. “O ideal seria que isso fosse tratado de forma específica na própria lei”, acrescenta.
Esses jogos de azar digitais se proliferam no Brasil desde uma lei de 2018 que legalizou, sem delimitar regras claras, os sites de apostas esportivas, mais conhecidos como “bets”. Os caça-níqueis online fazem parte do modelo de negócios dessas plataformas, que, em geral, são sediadas em países com legislação permissiva como Malta e Curaçao.
O Ministério da Fazenda, então, apoiou uma lei aprovada no Congresso Nacional em dezembro do ano passado para regulamentar esse mercado, na expectativa de arrecadar até R$ 12 bilhões por ano. Era esse o texto que trazia a menção aos jogos eletrônicos aleatórios, como tigrinho e outros, fora de contexto, influenciado ali por parlamentares como um jabuti.
O SPA irá bloquear, a partir de 2025, domínios de plataformas de apostas que não estejam hospedados no Brasil, proibir que sites não cadastrados façam publicidade e atuar junto ao Banco Central para impedir a saída de recursos financeiros de apostas irregulares. Essa última medida visa evitar lavagem de dinheiro e evasão de dividendos.
A legislação também vai importar diretrizes de publicidade responsável, como indicação explícita de que o jogo é restrito a maiores de 18 anos. Pelas regras, será proibido que “pessoas que gozem de prestígio junto ao público” façam parte desses anúncios ou indiquem as apostas como forma de renda extra ou alternativa ao trabalho. O mesmo será aplicado às apostas.
Todos os sites registrados estarão sob o domínio “.bet.br”. A Fazenda terá de organizar campanhas educativas para indicar que os demais sites não teriam aprovação do governo.
Como grande parte dessas empresas ainda não está registrada, a Receita Federal ainda não tem um registro de quantas empresas atuam no país. Essas plataformas atuam sob o modelo “white label”, em que uma marca responde pela relação comercial com o cliente, mas todo o serviço é terceirizado — o que facilita a cobrança dessas casas de apostas online.
Levantamento da Folha feito durante os primeiros 20 dias de junho encontrou 616 apostas que distribuíam o jogo do tigrinho apenas na biblioteca de anúncios da Meta. Nenhum tinha domínio “.br”, que indica hospedagem em um servidor brasileiro.
Pelas regras que devem ser previstas na portaria, o algoritmo não poderá estar “viciado” para enganar o apostador. O objetivo é evitar que a plataforma faça o usuário ganhar no início para intensificar a sensação de recompensa e depois importar várias derrotas. Uma empresa certificadora credenciada pelo governo atestaria a adequação à regra.
No caso do Tigrinho original, por exemplo, a desenvolvedora do jogo, PG Soft, define uma taxa de retorno por pagamento de 96,81% —se o jogador apostar infinitamente, de cada R$ 100 que ele colocar no jogo, R$ 96 ,81 voltas para ele. Isso ocorre de forma aleatória, algumas pessoas vão perder mais do que R$ 3,29 e outras podem até ganhar.
Sem certificação, pode haver adulteração do algoritmo para levar o apostador a grandes prejuízos. Isso configura crime de estelionato, como em um caso sob investigação da Polícia Civil de Alagoas.
As normas para apostas online passam a valer no início de 2025. No entanto, crimes financeiros já investigados pelas polícias estaduais como fraude, estelionato e pirâmide financeira em contexto de distribuição de jogos de caça-níqueis online são passíveis de punição.
Segundo o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), André Guelfi, o mercado é regulado “parte impreterivelmente” de sistemas auditados. “Isso na prática significa que os jogos oferecidos no Brasil seguirão os mesmos padrões de mercado oferecidos em países como Inglaterra, Alemanha, Dinamarca, Suécia, entre outros.”
O IBJR defende que o jogo do tigrinho e outros jogos de slot certificados seriam opções de entretenimento, não meios de ganho de dinheiro fáceis.
Hoje, as apostas já movimentam R$ 110 bilhões ao ano no Brasil, contabilizando transações com apostas esportivas, caça-níqueis e até transmissão ao vivo de roleta, segundo dados da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias).
Para a diretora executiva da ACT Promoção da Saúde, Paula Johns, os jogos de azar são um problema de saúde pública, assim como o álcool, o tabaco e os ultraprocessados —no caso das apostas, ainda haveria um risco de superendividamento. “Tratam-se de produtos viciantes, uma vez que a pessoa está sujeita a um gatilho, ela não tem mais autocontrole e é muito difícil remediar.”
Na avaliação dela, o tempo de regulação nunca consegue acompanhar a popularização dos produtos viciantes. “Depois que o problema está dado, restam apenas intervenções paliativas”, diz.
VEJA REGRAS
- Jogos de apostas online precisarão ser certificados por laboratório credenciado pelo Ministério da Fazenda
- A certificação garantiria que o jogo não está “viciado”
- Sites de apostas terão de estar hospedados no Brasil, sob o domínio “.bet.br”
- A publicidade indicará que o jogo é direcionado a maiores de idade
- Será proibido que “pessoas que gozem de prestígio junto ao público” Fazer parte desses anúncios
- Propaganda estará proibida de sugerir que a aposta pode constituir alternativa ao emprego