O aumento na quantidade de exceções inseridas pela Câmara na regulamentação da reforma tributária ameaça a prometida simplificação do sistema, segundo os tributaristas Thiago Amaral e Fabio Florentino, sócios do Demarest Advogados.
Em entrevista à Folhaeles afirmam que a pressão sobre os parlamentares faz parte do jogo político, mas que o Congresso precisa evitar que o novo sistema fique parecido com o atual, não quais as exceções se tornaram regra.
“Estamos complicando cada vez mais, na regulamentação, um sistema que deveria ser exigido pela simplicidade, que é a bandeira da reforma”, afirma Amaral.
“Não estou aqui justificando o mérito das discussões dos setores, mas a gente percebe que começa a trazer muita exceção novamente, tratamentos diferenciados de toda sorte, cada um puxando a sardinha para o seu lado, e o cobertor extremamente curto.”
Além do aumento do número de exceções, a Câmara colocou no texto um teto de 26,5% para a alíquota dos novos tributos. O cumprimento da regra depende, no entanto, do próprio Congresso, que teria de cortar benefícios para aumentar a arrecadação e possibilitar a redução da alíquota.
“Não é bem uma tarefa. Foi mais uma questão para a opinião pública ficar tranquila”, afirma Fabio Florentino, sócio da área de Tributário do Demarest. “Se nenhum estado aplicar a alíquota de referência, caia por terra.”
Thiago Amaral afirma que o texto aprovado na Câmara trouxe uma mudança importante em relação à saúde do crédito dos tributos pagos nos insumos ao recolhimento do imposto pelos fornecedores.
O governo só poderá fazer essa exigência se houver um sistema que permita recolher automaticamente os novos tributos, o chamado split payment, que será automático, na liquidação financeira, ou manual, com o pagamento pelo adquirente.
“Houve uma certa vitória dos contribuintes do ponto de vista de que ele [projeto] colocação que os créditos poderão ser atribuídos mediante destaque dos valores dos tributos na nota fiscal, e fica dispensada a exigência de pagamento exclusivamente quando não puder ser aceito nenhuma das modalidades de split payment”, afirma o tributarista.
“Em termos práticos, afirmando que eu tenha o split payment, necessariamente eu vou ter o pagamento do tributo sem que isso seja uma preocupação legítima do adquirente, no caso do automático, ou quando esse adquirente, porventura, receba o pagamento”, diz Amaral.
“Isso mitigou bastante aquele recebimento que a gente tinha do ponto de vista prático, de crédito vinculado ao pagamento. Foi algo muito positivo.”
Em relação aos próximos passos do projeto de lei complementar 68/2024, que vai passar agora pela análise do Senado, ele afirma que há alguns pontos que podem ser melhorados, como a questão do imposto seletivo.
O advogado diz que a inclusão dos carros elétricos e dos cabos de minerais no tributo destinado a bens que causam danos ao meio ambiente mostra que o novo imposto está aguardando caráter arrecadatório.
“Isso começa a fugir de um imposto que foi vendido como seletivo, ou seja, extrafiscal. A manutenção da tributação dos minerais na coleta, inclusive na exportação, é muito ruim, pensando em investimento.”
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