O advogado Rodrigo Mesquita é um dos maiores especialistas em maconha no país. Sua atuação visa o desenvolvimento de um mercado direcionado para tratamentos medicinais e terapêuticos. Para ele, um liberação do porte de até 40 gramas pelo STF é um marco e cria um constrangimento para que o governo libere recursos para recuperar usuários.
A decisão do STF sobre o consumo de maconha exige mudanças na política de drogas?
Houve um constrangimento institucional, porque o Supremo pediu uma série de medidas, entre elas o descontingenciamento integral dos recursos no Fundo Nacional Antidrogas, algo em torno de R$ 200 milhões.
Porque?
Ao mesmo tempo que acordos que a lei tratavam como criminosos que precisavam de cuidado, algo inconstitucional, o STF viu que a política pública de amparo não vinha sendo rompida. Era uma dupla camada de violação de direitos das pessoas que usam essas substâncias.
Acredita que o governo vai agir?
Há uma imposição institucional de que esse fundo seja usado.
Em que, exatamente?
Justamente por considerar que essa pessoa precisa de tratamento e que há um estigma, a decisão recomenda educação preventiva para o uso de drogas, respeito ao usuário e que ele tenha um tratamento de recuperação. A Senad (Secretaria Nacional de Política sobre Drogas), à qual está vinculada o Conselho Nacional de Política sobre Drogas, tem o seu funcionamento vindo desse fundo, que, com os contingenciamentos, tem limitações até para dar conta de suas competências. Com o julgamento, o STF disse ‘olhem, essas ações de políticas públicas são prioritárias’.
A decisão não estimula o consumo?
O limite de 40 gramas é uma presunção de que o portador é usuário. Agora, também não é um vale-tudo. O STF disse que ela não é mais crime, mas continua sendo um ilícito. Não pode, por exemplo, fumar em praça pública. Por outro lado, é um ganho em direitos fundamentais. Usuários de cannabis não serão presos.
Isso movimenta o mercado?
Houve uma descriminalização do cultivo, que circunda a conduta ilícita [de fumar em público]. Estamos falando de lojas que fornecem insumos para cultivo, tabacarias, toda uma rede de pequenos empreendimentos. Isso também impulsionou novas pesquisas científicas para fins medicinais com recursos do próprio fundo.
Raio-X | Rodrigo Mesquita
Advogado (UFPI), Mestrando em Direito Regulatório (UnB), é pioneiro na construção da regulação da cannabis no Brasil. É relator do GT de Regulamentação da Cannabis do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) e Vice-Presidente da Comissão de Direito da Cannabis da OAB Nacional.
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