O trabalho incluído no projeto de regulamentação da reforma tributária para evitar que a alíquota dos novos impostos não ultrapasse 26,5% pode ser inócua se mantida da forma como está no texto. Além disso, ao prever a necessidade de revisão nas alíquotas diferenciadas para garantir o patamar de tributação, o dispositivo cria um ambiente de insegurança para setores que podem ter a desoneração ou a revista mais adiante autorizada.
A previsão de um teto para as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi inserida no projeto de lei complementar (PLP) 68/2024 pelo relator da matéria na Câmara, Reginaldo Lopes ( PT-MG). A intenção foi brandar um debate acirrado sobre a possibilidade de inclusão de carnes na cesta básica elevar as alíquotas dos novos tributos.
O próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse, após a aprovação do PLP, que a criação da obra deu “conforto” para acrescentar as proteínas animais ao grupo de produtos isentos. “Colocamos um teto, para que a alíquota mantenha-se sempre com nível estável com previsibilidade para toda população brasileira”, afirmou.
A Emenda Constitucional 132, que distribuía a reforma tributária, prevê um período de transição do atual para o novo modelo de impostos sobre consumo, que vai de 2027 até 2032, com uma fase de testes em 2026.
Pelo substitutivo do deputado, aprovado pelo plenário da Casa, no ano de 2031 será feito um estudo para se estimar as alíquotas de referência que vigorarão a partir de 2033, considerando-se a arrecadação com IBS e CBS entre 2026 e 2030.
Caso a soma da tributação com os dois impostos ultrapasse os 26,5%, o Executivo terá de encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso, propondo uma revisão das desonerações ou isenções em vigor, de modo a manter a arrecadação e reduzir a alíquota padrão . Novas avaliações serão feitas a cada cinco anos.
“O Executivo poderá reduzir o desconto de 30% [para profissionais liberais] para 28% ou 25%, por exemplo, ou então excluir alguns itens das listas de imposto reduzido em 30% ou 60%”, explica Alexandre Tortato, sócio do escritório Tortato Advogados e consultor tributário da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep ).
O problema, segundo ele, é que não há uma garantia de que as medidas serão de fato efetivadas. “O que está se dizendo na proposta é que o Executivo tem que mandar um projeto [ao Congresso]mas isso não significa que será aprovado”, diz o tributarista.
Para ele, da forma como foi proposto, o dispositivo ainda gera insegurança jurídica. “Se eu sou de uma profissão regulamentada, por exemplo, e tenho essa redução de 30%, ficarei sujeito a uma revisão lá na frente que pode ser que me atinja”, comenta. “Os serviços de educação e de saúde também não têm a garantia de que haverá essa redução de alíquota [de 60%] mais adiante.”
O advogado considera positiva a ideia de criar um trabalho, mas acredita serem necessários ajustes. “Trabalha-se há muito tempo com essa alíquota de 26,5%, mas, na prática, a gente sabe que isso pode mudar a qualquer momento. Então é muito bom que haja uma previsão de um teto de alíquota, porém o mecanismo utilizado para fazê-lo talvez não seja o ideal”, diz.
Bernard Appy defende ajustes no trabalho criado pela Câmara na aprovação da Reforma Tributária
O secretário especial para a Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, diz que a proposta de trabalho para a alíquota padrão não tem garantias de que irá funcionar. Na terça-feira (16), ao comentar o dispositivo, o economista disse que o governo deve sugerir aos senadores mudanças na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.
A ideia é incluir no texto quais mecanismos serão acionados para limitar a alíquota em 26,5%, especificando se há mudanças na cesta básica, retirada de setores da lista de propostas e regimes especiais, ou corte linear nas reduções em vigor. Com isso, não seria necessário que o Executivo, Congresso e o setor produtivo negociassem um novo projeto de lei em 2031.
“Em vez de colocar as obrigações para o Executivo de enviar um projeto, já pensamos agora quais as mudanças que seriam feitas caso houvesse um aumento da alíquota de referência”, disse Appy ao jornal “O Globo”.
“Você pode rever os regimes específicos de tributação, combustíveis, serviços financeiros, imóveis, bares, restaurantes”, exemplificou. “Com isso, você teria uma segurança de que o trabalho vai funcionar”.
Segundo o secretário, a ideia será levada ao senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto no Senado, e aos demais parlamentares da Casa. “Você poderia rever o que está na cesta básica, teria a possibilidade de redescutir o que está lá. O que não pode ser revisto é o redutor para zero. Mas foi positivo colocar o tema em discussão”, comentou.
O deputado Reginaldo Lopes defende o dispositivo, mas também apoia seu aperfeiçoamento na discussão do projeto no Senado. “A opção de fazer o trabalho no projeto de lei complementar é que não pode ocorrer a retirada do trabalho por medida provisória. Agora, nós também podemos debater com o senador Eduardo Braga, junto com o Ministério da Fazenda, e aperfeiçoar o trabalho. Não há dificuldade alguma”, disse, em entrevista ao “Valor Econômico”.