A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer articular com o Ministério da Justiça para ampliar a atuação da União na segurança pública dos estados pode enfrentar a resistência de deputados e senadores no Congresso Nacional.
A PEC está sendo elaborada pelo ministro Ricardo Lewandowski e pretende dar mais poder ao governo para definir normas gerais das polícias, fortalecendo a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, entre outras políticas de segurança pública que são atribuídas constitucionalmente aos estados.
A intenção vem sendo mencionada por Lula desde o mês passado com a alegação de que as organizações criminosas passaram a atuar nacionalmente, e que muitos estados não conseguiram agir contra elas. Ele diz que não pretende interferir nas forças locais, mas os parlamentares veem o projeto com desconfiança.
Lula já afirmou que a discussão no Planalto terá a participação de ministros que já foram governadores de estados, como Camilo Santana (Educação), que governou o Ceará, e Rui Costa (Casa Civil), da Bahia. Ele disse, ainda, que pretende ouvir os 27 governos estaduais atuais para definir como a proposta funcionará.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que já teve uma conversa com Lewandowski sobre o projeto, e que deve marcar uma reunião com o ministro e lideranças do Senado após o recesso parlamentar.
“Parece-me uma ideia boa. Obviamente, ela precisa ser construída juntamente com o Parlamento para ter soluções. Então, vamos promover esse encontro em breve para que o ministro possa expor as ideias dessa constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública”, disse Pacheco ao jornal O Globo.
Regimentalmente, a PEC precisa começar o tramite no Congresso a partir da Câmara dos Deputados, onde o governo tem uma base muito pequena e uma resistência maior. No entanto, o Senado também pode dar início ao caso de haver uma articulação dos senadores.
No entanto, o presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (PL-DF), vê a proposta com ressalvas. Para ele, o pouco que se ventilou até o momento não convence.
“O que ouvi até agora é que esse PEC não vem somar em absolutamente nada. A bancada da Segurança Pública, com seus 292 deputados, vai se inteirar dos fatos e fazer a pressão que deve ser feita”, pontuou.
Lula afirmou, no começo do mês, que o governo precisa participar da segurança pública brasileira “não apenas com o repasse de dinheiro”, já que os estados “sozinhos não dão conta”.
“O governo federal quer participar da questão da segurança pública. Queremos saber qual é o nosso papel, onde a gente entra, como a gente pode ajudar”, apontou o presidente.
Entre os pontos que devem ser alterados nas atribuições dos estados para serem compartilhados com o governo federal estão dar mais poder à União para definir normas gerais das polícias, ampliar as atribuições da Polícia Federal, criar uma nova autoridade a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF ) e unificar os fundos de Segurança Pública e Penitenciária.