Os deputados da bancada da segurança pública da Câmara querem que o Senado mantenha os armamentos fora do rol de produtos sujeitos à cobrança do futuro Imposto Seletivo (IS). O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por outro lado, defende que as armas sejam sujeitas ao IS. Apelidado de “imposto do pecado”, o novo tributo teoricamente busca estimular o consumo de produtos contratados à saúde e ao meio ambiente.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF), líder da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), critica a iniciativa do Planalto e a classificação de desrespeito à soberania do Congresso Nacional.
As armas constavam entre os itens sujeitos ao Imposto Seletivo no texto do Senado para a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui uma reforma tributária. O trecho, no entanto, foi derrubado na Câmara.
Neste mês, um dos projetos de lei que regulamenta a reforma foi aprovado na Câmara, mantendo as armas livres do “imposto do pecado”. Porém, há pressão para que o Senado modifique o texto. Ele será apreciado pelos senadores após o recesso parlamentar.
“Conseguimos argumentar com os deputados no grupo de trabalho da Câmara e retirar o item do texto da regulamentação. Vamos atuar para que o Senado não faça a inclusão”, diz Fraga. “Se tivermos alteração, romperemos na Câmara.”
Alckmin e Haddad defendem Imposto Seletivo sobre Armas
Logo após a aprovação da reforma pela Câmara, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defenderam a inclusão do item na lista do “imposto do pecado”.
“Vamos lutar no Senado para que volte com o Imposto Seletivo às armas”, disse Haddad em evento da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo.
Em outro evento, Alckmin apresentou um projeto feito pelo Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo que demonstra que a carga tributária das armas fica 70,3% menor após a reforma tributária.
“Colocar comida na cesta básica não é ruim. O ruim é você tirar do seletivo a arma”, disse Alckmin.
Para o deputado Coronel Telhada (PP-SP), membro da CSPCCO, o governo federal deixa claro que não respeita o Legislativo: “Vejo com muita infelicidade um governo que só vem pensando em ideologia, ideologia desarmamentista, desconsiderando a esmagadora a maioria dos deputados que votou contra a tributação”.
Sem “imposto do pecado”, reforma reduz a tributação de armas
O Imposto Seletivo é uma espécie de sobretaxa para itens contratados à saúde e ao meio ambiente criado com a reforma tributária. As alíquotas serão definidas em lei ordinária e podem variar para cada produto.
O texto aprovado pela Câmara manteve a incidência do IS sobre veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos, e loterias e jogos on-line incluídos, veículos 100% elétricos e carvão mineral.
A tributação é uma forma de compensar concessões feitas no texto da reforma, como a inclusão de mais itens na cesta básica, e as alíquotas reduzidas para setores de saúde e educação e profissionais liberais.
A não inclusão das armas no papel do IS gerou críticas de entidades desarmamentistas, como o Sou da Paz e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Segundo levantamento do Sou da Paz, uma das armas mais vendidas no Brasil, um Taurus G2C, calibre 9 mm, custa em média R$ 4.250 em lojas físicas e legalizadas no Rio de Janeiro. Com o texto da reforma tributária aprovada pela Câmara, o preço pode cair para até R$ 2.671.
Qual a tributação atual sobre as armas, e como pode ficar
Os tributaristas explicam que, pela legislação atual, os armamentos estão sujeitos a alíquotas de 29,5% a 55% do IPI, de 9,25% de PIS e Cofins, e mais o ICMS, que varia de estado para estado.
O cálculo da FGV leva em consideração a situação de São Paulo, que tem um ICMS de 25% para revólveres. Assim, a alíquota total sobre as armas chega a 89,25%.
Sem a inclusão no IS, restará apenas a alíquota média do IVA dual – soma de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) –, estimada em 26,5%.
“Haverá sim uma redução na tributação de armas, o que poderia ser corrigido pela tributação do IS”, afirma Fernanda Terra, do Terra e Vecci Advogados. O tributarista, no entanto, ressalta o perigo de abertura precedente por conta da “ideologia por trás tanto da tributação, quanto da não tributação”.
“Corremos o risco de abertura precedente para uma tributação majorada com o IS, sempre que não concordamos com este ou aquele item”, diz. “A ideia de uma alíquota única para todos os produtos está no centro da reforma tributária e tem inicialmente o objetivo de tributar o que é prejudicial à saúde e ao meio ambiente.”
As armas devem ser vistas como noturnas à saúde ou meio de exercício de direito à defesa?
Para os deputados da Comissão de Segurança Pública, esse é o ponto central da divergência de entendimento. “Não entendemos o item como nocivo à saúde, mas como um meio de exercer o direito constitucional do cidadão se defender”, afirma Fraga.
Telhada diz que o preço das armas já é alto para o cidadão comum, sobretudo na zona rural, onde a necessidade é mais premente: “Tem uma população que fica à mercê de crimes, onde o Estado não consegue chegar”.
Para o deputado, nada garante que a redução do imposto chegará no preço final: “Não acredito em baixa de preço em situação no no país. Mas não sou do setor de venda de armas”.
A Gazeta do Povo entrou em contato com a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) e com a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), fábrica brasileira de munições e armas que detém praticamente o monopólio da produção de munições no Brasil, mas ambos não quiseram se manifestar .
Política armamentista contrapõe os governos Lula e Bolsonaro
A política em relação às armas é um dos pontos que mais contrapõe o governo Lula ao anterior, de Jair Bolsonaro (PL)
Logo que assumiu o cargo, em 2019, Bolsonaro assinou importantes atos que facilitaram a compra e a posse de armas no país. Aumentou a quantidade de munição que poderia ser comprada por colecionadores e pessoas com porte e derrubou instruções normativas do Exército que ampliavam o rastreamento de armas e munições.
Ainda em maio daquele ano, editou um decreto que facilitava o registro, a posse, o transporte e a venda de armas, inclusive a importação, e aumentava o limite para aquisição de munição por colecionadores, caçadores e caçadores e proprietários rurais.
Após a ocorrência do Congresso, o decreto foi revogado, por modificação de questões que só poderiam ser alteradas por projeto de lei. Aos poucos, partes dele foram republicadas, como a questão das munições, ou aprovadas pelo Congresso, como a extensão do porte em propriedades rurais.
Em 2021, começou a vigorar a autorização da alíquota do Imposto de Importação de armas, tanto para pistolas quanto para revólveres, aprovada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Lula, por sua vez, editou – em um de seus primeiros atos do terceiro mandato – o Decreto 11.366, que visava reduzir a circulação de armamentos no país. Entre outras resoluções, a medida distribuiu a suspensão dos registros para a aquisição e a transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, além da concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro.
Para Fraga, com a tributação Lula avança em seu objetivo de “desarmar a população”. “O que ele vai conseguir é incrementar o mercado de armas ilegais”, diz.