A juíza Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu ao pedido do governo e concedeu uma liminar que determina a volta ao trabalho de 85% dos servidores do INSS. A decisão foi proferida na noite de quarta (24) e publicada nesta quinta (25).
Na decisão, ela definiu o efeito mínimo para as atividades consideradas essenciais e distribuiu uma multa diária de R$ 500 mil por descumprimento.
“Considerando-se os especialistas externos à essencialidade do serviço prestado pelas carreiras do INSS, assim como a necessidade de observância dos prazos de análise dos processos administrativos dirigidos à autarquia previdenciária […] deve-se acolher o pedido subsidiário formulado pelo ente público de que sejam mantidas em atividade, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) das equipes de cada unidade administrativa do INSS, durante os dias de greve”, escreveu.
A Gazeta do Povoa Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) afirmou que ainda não foi oficialmente notificada, mas criticou a decisão afirmando que este percentual determinado por Moura não é cumprido nem em dias sem mobilização, por conta da falta de servidores.
O órgão tem, atualmente, 19 mil servidores em todo o país, mas a federação afirma que seriam necessários 23 mil para dar conta de toda a demanda. Mais de 400 agências no país estão fechadas ou operando parcialmente.
A juíza afirmou, ainda, que a essencialidade dos serviços do INSS são conceituados por lei como “meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependem economicamente ”.
Para a Fenasps, a decisão inviabiliza o direito de greve previsto na Constituição.
A decisão se baseou em dados apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) que aponta que mais de 25 mil benefícios deixam de ser aplicados diariamente. “A manutenção integral dos serviços previdenciários é obrigatória, sob pena de violação ao direito de sobrevivência a milhões de brasileiros”, afirmou o órgão.
A mais recente reunião de negociação, na noite de quarta (24), terminou sem avanços. A Fenasps informou à reportagem que o presidente do INSS, Alessandro Steffanutto, não oficializou a abertura da mesa de negociação determinada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), mas que espera que ocorra em breve.
A Gazeta do Povo instrui o INSS e aguarda retorno.