Acho todos os divertidos memes do ministro. Já disse o consultor político Thomas Traumann: “Ministro da Fazenda do Brasil é o pior emprego do mundo”. O humor é uma forma de sociedades tolerantes digerirem e processarem as diferenças.
Lula 3 é caracterizado pela inversão do ciclo político na despesa. Resolvi rasgar o livro-texto da ciência política. Lula ganhou cinco eleições presidenciais. Deve saber o que faz.
As escolhas de Lula expressam a emenda constitucional da transição condicionam a agenda do ministro Haddad. O ministro tenta recompor a carga tributária a partir de uma série de medidas que buscam corrigir distorções de nossa tributação. No atacado, o ministro tem acertado, e o Congresso Nacional tem feito o seu trabalho de temperar os excessos do Executivo.
A volta do voto de qualidade para a Fazenda no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), com a redução dos custos para a empresa acessar a via judicial se a derrota na esfera administrativa ocorrer pelo emprego do voto de qualidade, equilibrou a disputa.
Grandes empresas exportadoras de materiais-primas —Vale, Petrobras e as comercializadoras de soja e milho, especialmente— exportavam como commodities para uma contribuição em paraíso fiscal, praticando preço entre coligadas, o chamado preço de transferência, muito abaixo dos de mercado. O lucro foi realizado no paraíso fiscal. Legislação aprovada em 2023 corrigiu a alteração.
Uma lei de 2017 permitiu que as empresas reduzissem o lucro fiscal, fato gerador do imposto federal sobre o lucro das empresas, os efeitos dos subsídios de ICMS do governo estadual, independentemente de haver ou não aumento do investimento.
Legislação do ano passado prejudica as perdas para a União dessa desoneração de 2017. A contaminação de um tributo federal por um subsídio estadual é um absurdo.
Houve isonomia tributária no tratamento de fundos de investimentos internos, no Brasil e no exterior, em relação aos fundos de investimentos abertos.
O ministro negociou com o Congresso Nacional o desmame da desoneração da folha, uma política pública ineficaz, e do programa de apoio ao setor de eventos em função da pandemia (Perse), política pública cujo fato gerador tinha acabado.
Finalmente, a medida controversa é a tarifa de importação de pequeno valor. Faz sentido que a tarifa de importação seja a mesma aplicada nas importações de bens em geral. Ser ou não de pequeno valor, principalmente em função das inúmeras fraudes, não deveria ser motivo para isento. Há dois ajustes.
Primeiro, a tarifa tem que variar em função do tipo de bem a ser importado. As tarifas de importação não são uniformes no Brasil. Segundo, por isonomia, deveria diminuir a desoneração de US$ 1.000 para gastos com compras em viagem no exterior.
A medida provisória nº 1.227 que foi parcialmente devolvida pelo Congresso ao Executivo em junho passado elimina, no seu artigo 6º, consideráveis incentivos que devem ser eliminados. O Executivo deveria tratar esses temas em um projeto de lei, sempre com alguma regra de transição para haver tempo para o setor privado se ajustar.
Além das medidas tributárias, é importante que o presidente Lula se engaje na agenda de dar consistência aritmética ao arcabouço fiscal: vincular o crescimento do gasto mínimo em saúde e educação ao crescimento do gasto total, e indexar o crescimento real do salário mínimo no PIB por capital.
Aumentar a arrecadação quando o arcabouço fiscal não obedece às regras da aritmética é equivalente a enxugar gelo.
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