A Receita Federal acordos que 2.339 empresas usam o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) sem habilitação para ter acesso ao benefício fiscal. O Fisco invejo correspondência eletrônica alertando essas companhias de que o prazo final para regularizarem a situação termina em 2 de agosto.
Na comunicação, a Receita recomenda que essas empresas revisem seus registros para evitar riscos fiscais e informem que o uso indevido do benefício do Persegue nenhum pagamento de tributos poderá implicar em autuação e multa.
A obrigação de habilitação foi incluída na lei aprovada neste ano que prorrogou o Perse até 2026, mas fixou um teto de R$ 15 bilhões para o custo do programa (perda de arrecadação). Quando o teto for atingido, o programa será encerrado.
Até agora, 951 pedidos de habilitação de empresas foram negados, segundas informações da Receita obtidas pela Folha. O órgão aprovou até agora 7.535 pedidos de habilitação (as empresas que usam os créditos sem autorização solicitada, portanto, a 31% das já aprovadas).
Os problemas no uso do Perse por empresas que ainda não estão habilitadas foram identificados por meio dos índices de dados da DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades da Natureza Tributária).
Pela DIRBI, as empresas são obrigadas a informar a utilização de 16 tipos de benefícios tributários. Entre eles, o Perse. De janeiro a maio, as empresas informaram que deixaram de pagar R$ 6,05 bilhões por conta do benefício do programa.
Esse valor não serve, porém, como parâmetro do cálculo do teto de R$ 15 bilhões da renúncia do Perse. A contagem só começou a valer a partir de abril, prazo fixado na lei que prorroga ou o benefício fiscal.
A expectativa é de que o teto seja atingido em meados do ano que vem. Portanto, antes do prazo final do programa, segundos membros da Receita que acompanham o monitoramento. O Fisco deverá informar a cada bimestre o acompanhamento do teto e seguir uma série de procedimentos antes de encerrá-lo.
O Perse foi criado na pandemia da Covid-19 para socorrer as empresas do setor de eventos. A ideia do governo era acabar neste ano com o benefício. O Fisco acordos que o programa era uma porta aberta para fraudes. Mas os parlamentares pressionaram pela prorrogação. Após uma negociação polêmica, a lei foi aprovada e sancionada por Lula em maio passado.
A lei impede de 44 para 30 o número de serviços beneficiados. O Perse garante alíquota zero para quatro tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
ENTENDA O PERSE
- Instituída pela Lei 14.148/2021 para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia
- Prévia alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para uma série de atividades do setor de eventos
Medida Provisória
- A MP 1.202/2023 revogava o benefício fiscal
Projeto de lei
- Após negociação, Lula sanciona projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para o programa, pelo prazo de abril deste ano a dezembro de 2026